07ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024
Ata da Sétima Audiência Pública de dois mil e vinte e quatro, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e quatro às dezessete horas e três, deu-se início à Sétima Audiência Pública do Quarto Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Joaquim Antonio da Rosa Neto – Joaquim Rosa – Presidente da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou que essa audiência tem a finalidade de analisar a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, conforme determina o artigo 9º no parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Presidente solicitou aos Vereadores Rogério Aparecido Castilho, Pedro Charles Shirakawa Ishi e Artur Yukio Takayama que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Itamar Corrêa Viana, convidou também para formar a Mesa de Trabalhos, os Contadores, Mauricio Bento, Claudinei Estevão e Marcelo Rodrigues. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação. O Secretário iniciou realizando seus cumprimentos e então explicou que esta Audiência Pública é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ● Resultado Primário; ● Receita Corrente Líquida; ● Despesa com Pessoal e ● Relatório de Gestão Fiscal. A seguir, passou a palavra aos Contadores que se revezaram apresentando os dados nos slides a seguir.
O Contador Marcelo começou apresentando os números e valores referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária conforme o slide a seguir.
O Contador Maurício informou então valores referentes a receitas orçamentárias. Referente ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) fora arrecadado o montante de R$ 73,03 mi (setenta e três, zero sete milhões de reais), o que equivale a 42,89% (quarenta e dois, oitenta e nove porcento) da previsão orçamentária. Referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) fora arrecadado o montante de R$ 37,13 mi (trinta e sete, treze milhões de reais), o que equivale a 28,90% (vinte e oito, noventa porcento) da previsão orçamentária. Referente ao ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) fora arrecadado o montante de R$ 5,02 mi (cinco, zero dois milhões de reais), o que equivale a 27,89% (vinte e sete, oitenta e nove porcento) da previsão orçamentária. Referente a demais taxas, fora arrecadado o montante de R$ 2,93 mi (dois, noventa e três milhões de reais), o que equivale a 33,45% (trinta e três, quarenta e cinco porcento) da previsão orçamentária. E Transferências Correntes atingiram o montante de R$ 341,16 mi (trezentos e quarenta e um, dezesseis milhões de reais), o que equivale a 36,93% (trinta e seis, noventa e três porcento) da previsão orçamentária.
Passou então a palavra ao Contador Claudinei que apresentou os valores referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentário como segue no slide a seguir.
Passou então a palavra ao Contador Marcelo que apresentou os valores referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária como segue no slide a seguir.
O Secretário apresentou então valores referentes à aplicação de recursos. Despesas na área da saúde totalizaram R$ 92,86 milhões (noventa e dois, oitenta e seis milhões de reais), equivalente a 27,13% (vinte e sete, treze porcento) das receitas de impostos e transferências constitucionais. Despesas na área da educação totalizaram R$ 107,02 milhões (cento e sete, zero dois milhões de reais), equivalente a 31,27% (trinta e um, vinte e sete porcento) das receitas de impostos e transferências constitucionais.
O Secretário explicou então que no Resultado Primário, excluem-se receitas e despeas aferindo se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias, isto é, se os níveis de gastos orçamentário estão compatíveis com sua arrecadação.
Informou então que o valor referente a despesa com pessoal que atingiu 37,41% (trinta e sete, quarente e um porcento) da Receita Corrente Líquida. E encerrou então a apresentação e se colocou à disposição para responder quaisquer perguntas.
O Presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores. Aberta a palavra aos Vereadores, se manifestou a Vereadora Gerice Rego Lione, que após seus cumprimentos, perguntou quantos munícipes possuem direito à isenção de IPTU em caso de doença como citado no art. 11-a da Lei Complementar nº 39. Perguntou também quanto da regulamentação necessária e quantas solicitações foram feitas. O Secretário respondeu que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças não possui tais informações e se comprometeu coletá-las para encaminhar em momento posterior. Quanto à regulamentação, disse que pode questionar o Prefeito.
Se manifestou então o Vereador Marcos Antonio dos Santos, que após seus cumprimentos, perguntou quanto ao impacto do REFIS. Questionou quanto situação que ocorre ao encaminhar sugestões e demandas para departamentos e secretarias, receber a resposta de que ‘não há dinheiro’. O Secretário comentou que a previsão da LOA seria de dezesseis milhões de reais, mas que coma prorrogação, houve um acréscimo de três milhões e meio de reais. Mas que como parte dos contatos realizados são de pagamento mensal e não de pagamento único, esse valor ainda deve ser atualizado. E quanto ao outro questionamento, explicou ao Vereador que as ações só podem ser tomadas conforme alocação que foi determinada pela LOA. Então se cumpre o que fora aprovado com o orçamento previsto e que demandas e sugestões que escapam disto precisam ser avaliados de outra maneira. Continuou explicando que durante a pandemia houve determinação de nível federal que ações imediatas pudessem ser tomadas, mas que este não é mais o contexto e que não seguir o que determina a lei incorre em crime fiscal.
Se manifestou então o Vereador Leandro Alves de Faria, que após seus cumprimentos, perguntou números referentes a lei de sua autoria que estabelece a possibilidade de parcelar ITBI. O Secretário respondeu que a divulgação é responsabilidade do Executivo, e que todas as vezes que foram procurados para realizar atendimento, fora cumprido.
Se manifestou então o Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi, que após seus cumprimentos, parabenizou o trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Se manifestou então o Vereador Antonio Rafael Morgado, que após seus cumprimentos, perguntou qual a situação dos pedidos de Isenção tributária em decorrência das enchentes. Como também da isenção tributária para idosos. E como se dá a regulamentação. E perguntou se existe margem na metragem regulamentada para oferecer o benefício. O Secretário informou que não tem como passar números exatos. Comentou que tais pedidos passam previamente pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e que seu papel é apenas dar seguimento ao que fora por eles deferido ou indeferido. Quanto à regulamentação, explicou que ele se dá por lei e que é preciso seguir como ela determina. Não havendo citação de margem de metragem, não há como atender e deferir o benefício, mesmo que por apenas um metro.
Às dezesseis horas e nove minutos o Senhor Presidente, pediu ao Vereador Artur Yukio Takayama que assumisse a condução dos trabalhos. ●
Se manifestou então o Vereador José de Oliveira Lima, que após seus cumprimentos, perguntou quanto a viabilidade de empréstimos de origem estrangeira. O Secretário respondeu que ações de tal natureza tem alta volatilidade, por serem realizados em moeda estrangeira, geralmente no dólar. Em função disso eles não podem ser feitos sem contextos específicos que os propiciem existam. Pois o fato de se darem em moeda que estrangeira gera muitas inseguranças e problemas para se cumprir seu pagamento em caso de grande alteração no câmbio.
Se manifestou então a Vereadora Gerice Rego Lione, que pediu esclarecimentos quanto a empréstimo que fora feito no início deste através do Projeto de Lei Complementar nº 001/12024 que em reunião com o Secretário de Governo, lhe fora dito que o dinheiro do empréstimo não tinha destino. O Secretário explicou que não é possível pegar empréstimo sem prestar contas. E comentou que no próprio projeto, o credor, no caso a Caixa, estabelece quanto do valor está disponível para quais áreas de atuação. Comentou também que em algumas emendas recebidas por deputados há determinação que parte do valor precisa ser de origem do município, e que não tendo arrecadação para atender estas demandas, se realiza empréstimos para que se dê andamento nas ações.
Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente verificou a existência de perguntas dos internautas e então as leu.
1) Henrique Prado: disse que seu cartão do IPTU veio com o QR Code ilegível e perguntou como deve proceder. O Secretário respondeu que a solicitação de segunda via pode ser feita direto coma Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças sem custo, como determina o contrato feito com a gráfica que confeccionou os cartões.
2) Joari: perguntou qual o motivo do parcelamento do pagamento dos recolhimentos previdenciários do IPMS em alguns meses de 2023. Haverá parcelamento do pagamento de outros meses. O Secretário respondeu explicou que com a queda do Fundeb, e a necessidade de se cumprir o pagamento conforme determina lei, que fora utilizado dispositivo regulamentado por lei que permite o parcelamento em até sessenta vezes. Explicou também que essa operação financeira é benéfica, por se tratar de um empréstimo que terá rentabilidade melhor que as demais operações costumeiras feitas com os fundos do IPMS.
O Senhor Presidente informou que as demais perguntas recebias não possuem relação com o tema desta audiência e por isso não realizará sua leitura e que as encaminhará ao setor responsável. E nada mais havendo a ser tratado, às dezoito horas e vinte e cinco minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceram os Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho); Gerice Rego Lione – PODEMOS (Gerice Lione, esposa do prefeito da academia); Pedro Charles Shirakawa Ishi – PL (Pedro Ishi); Marcos Antonio dos Santos – PRD (Maizena); Lazário Nazaré Pedro – PL (Lázaro de Jesus); Antonio Rafael Morgado – PSD (Professor Toninho Morgado); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira) e; Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho). Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente Administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I., Lucas Ferraz Nicolau; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeira, Francisca Rodrigues dos Santos; Copeira, Maria Oneide Teles Souza; Auxiliar Administrativo, Eliany de Lourdes Mori; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Jornalista, Taís Aranha; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Fotógrafo, Ricardo Bittner Silva; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Agente de Segurança Parlamentar, Sergio da Mota Andrade e; Agente de Segurança Parlamentar, Marcos Ribeiro de Paula.
Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 27 de maio de 2024
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário