14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
Ata da Décima Quarta Audiência Pública, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao décimo oitavo dia do mês de junho de 2024 às dezessete horas e treze minutos, deu-se início à Décima Quarta Audiência Pública do Quarto Exercício da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Ver. Rogério Aparecido Castilho – Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou: Esta Audiência Pública, presidida pela Comissão Permanente de Segurança Pública, tem por finalidade a prestação de contas da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã quanto aos trabalhos desenvolvidos no primeiro quadrimestre – janeiro a abril de 2024, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, e Resolução nº 005/2021. O Presidente nomeou uma comissão formada pelos vereadores Artur Yukio Takayama, Lazário Nazaré Pedro e Pedro Charles Shirakawa Ishi, para recepcionar no Plenário o Secretário Municipal de Segurança Cidadã, Dr. Afrânio Evaristo da Silva e os servidores Wesley Fernandes – Diretor Administrativo, Antonio Wenzler – Pastor Tony, Diretor da Defesa Civil, Marcos Serafim Bragança – GCM-Classe Distinta, que compuseram a Mesa junto ao Presidente. Convidou também para adentrar ao plenário, os seguintes servidores: Tatiana Orita, Comandante da GCM, Viviane Rangel, coordenadora do Nupdec da Defesa Civil, Edmundo Gomes, subcomandante da GCM, Daiane Indiara, Assistente do Secretário, Suzana Beatriz Trofino, Corregedora da GCM, Iraquitan Brito Fernandes, Coordenador da Defesa Civil, Rodrigo Kanashiro, coordenador do ROMU, João Vitor, assistente da Corregedoria, Antonio Pio, coordenador de frota, Claudemir Soares, diretor operacional, Wilson de Souza Lima, escriturário e Elias Jorge Filho GCM 1ª Classe. A seguir, o presidente passou a palavra ao Secretário Municipal de Segurança Cidadã para fazer suas considerações iniciais. O Secretário iniciou seu pronunciamento agradecendo o convite, bem como a oportunidade de apresentar aos nobres vereadores, o resultado dos últimos quatro meses do trabalho da Secretaria de Segurança Cidadã, especificamente quanto à segurança. Cumprimentou os vereadores presentes, Artur, Pastor Lázaro de Jesus e Pedro Ishi. Agradeceu também a presença dos integrantes de sua equipe de Trabalho, e a todos os presentes nesta audiência. Iniciou, discorrendo sobre as competências e atribuições da Secretaria. Em síntese as atribuições da Secretaria de Segurança Cidadã visam formular, executar e avaliar as políticas públicas promovendo ainda a ação conjunta entre os setores ligados aos assuntos de segurança pública, dentre os quais as polícias Militar e Civil, Ministério Público e o poder Judiciário, e demais entidades governamentais ou não, relacionadas direta ou indiretamente a segurança pública. Em seguida destacou os Órgãos Operacionais da Secretaria de Segurança, a saber: Guarda Civil Municipal e Defesa Civil. Esclareceu que a Guarda Civil Municipal, possui cinco dispositivos que são: Polícia Ambiental, Patrulha Maria da Penha, Canil, Romu (Ronda Ostensiva Municipal) e Romo (Ronda Ostensivo com motos). Destacou que em Suzano a Guarda Civil Municipal teve sua origem em 1963, com a criação da Guarda Noturna Municipal. Em 1969 foi criada a Guarda Municipal. Houve uma reestruturação em 2003, quando a corporação passou a ser denominada Guarda Civil Municipal de Suzano.
Quanto à Estrutura da GCM é formada por sete bases a saber:
– Sede da Secretaria – Rua Alfredo Batista Pizzolato, 599 – Vila Figueira;
– Base do Paço Municipal – Rua Baruel, 501 – Vila Costa;
– CSI (Central de Segurança Integrada) – Rua Baruel, 501 subsolo – Vila Costa;
– BSI (Base de Segurança Integrada) – Pç. João Pessoa – Centro;
– Base Parque Max Feffer – Av. Roberto Simonsen – Jd. Imperador;
– Base GCM José Inácio – Estrada dos Fernandes, 590 – Casa Branca;
– Base Operacional Boa Vista – Av. Katsutoshi Naito, 957 – Sesc.
Esclareceu também sobre a frota atual da GCM que é composta de 47 viaturas, sendo 29 veículos da frota própria e 18 veículos de frota locada, assim distribuídas:
– Própria: 15 viaturas e 8 motos para a GCM; 6 viaturas para a Defesa Civil; e
– Locada: 12 viaturas e 6 motos para a GCM.
Quanto ao quadro efetivo da GCM e Defesa Civil possui atualmente 207 agentes, sendo o maior efetivo da história, composto por 44 mulheres e 163 homens, todos treinados, capacitados e equipados para servir e proteger. Falou também sobre um Projeto Contemplado com 3 novas viaturas modelo L200 Triton com um investimento de R$ 940.218,00. Esse projeto foi decorrente de um convênio celebrado junto ao Ministério a Justiça e Segurança Pública, fruto de um projeto apresentado em Brasília, na ocasião, ao Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.
RECURSOS APLICADOS:
– R$ 281.570,40 na aquisição de 6 novas motos modelo CB 500X. Do montante total do contrato de locação foi empregado o valor de R$ 66.481,90 de emenda impositiva enviada pelo vereador Baiano da Saúde.
– R$ 157.005,00 na aquisição de coletes balísticos – reposição de 135 unidades.
– R$ 84.000,00 no curso de habilitação ao uso operacional de carabina/fuzil para 20 agentes.
– R$ 579.600,00 no estágio de qualificação profissional para 207 agentes.
A seguir falou sobre os resultados obtidos pela secretaria de segurança cidadã, nos principais atendimentos:
– Prisões em flagrante = 53, sendo:
– 13 Capturas de Foragidos; 04 Prisões por Furto; 01 Prisão por Roubo; 02 Prisões por Receptação; 09 Prisões por Violência Doméstica; 18 Prisões por Tráfico de Drogas; 01 Prisão Porte Ilegal de Arma; 05 Crimes Trânsito / Lesão corporal.
– Menores Apreendidos = 2 sendo:
– 01 Menor Apreendido por Tráfico de Entorpecentes;
– 01 Menor Apreendido por Roubo.
– 18 ocorrências de Tráfico de drogas;
– 25 ocorrências de Encontro de Entorpecentes;
– 21,7 kg entorpecentes apreendidos, sendo:
– 4,78 kg de cocaína; 6,27 kg de cannabis; 6,88 l/kg lança perfume; 2,78 kg de crack; 1,06 kg de Ecstasy/Skunk/K9/Haxixe; 12.245 invólucros e R$ 7.536,05 em dinheiro.
– Ainda: 319 atendimentos referentes à Perturbação do Sossego;
– 14 Estabelecimentos multados; 3 Estabelecimentos fechados; 41 Apreensões de Motos nas operações de perturbação do sossego; 42 autos localizados;
– 33 Ocorrências de Violência Doméstica; 16 Ocorrências de Descumprimento de Medida Provisória; 191 Mulheres monitoradas pela Patrulha Maria da Penha; 09 Prisões efetuadas.
Registro também das Ocorrências Ambientais no primeiro quadrimestre:
– 48 Resgates de Animais Silvestres; 05 Parcelamentos irregulares de solo; 04 Descartes Irregulares e 03 relativas a extração ilegal de minério ilegal.
O total de atendimentos no primeiro quadrimestre foi 585 representando um aumento de 172,09% em relação ao primeiro quadrimestre de 2023 que foi de 215 atendimentos.
O total de todos os atendimentos do primeiro quadrimestre de 2024 foi 2.801, assim distribuídos: janeiro = 519; fevereiro = 748; março = 725 e abril = 809.
Isso dá uma média de 23 atendimentos por dia representando 38,87% a mais de atendimentos em comparação ao quadrimestre anterior (janeiro a abril de 2023).
OPERAÇÃO ESCOLA SEGURA:
O Secretário informou que todos os grupamentos da Guarda Civil Municipal (GCM). realizaram ronda nas escolas municipais de forma a garantir a segurança de todos. Ao todo foram realizadas 3.167 nas unidades escolares municipais, neste quadrimestre representando um aumento de 324,5% em relação ao primeiro quadrimestre do ano anterior quando o número foi 746 rondas. Além da visita às unidades escolares houve constante patrulhamento nas imediações das escolas e conversa com diretores, professores e agentes escolares. Além da ronda nas unidades escolares foi intensificado o patrulhamento nas imediações das escolas. Enfatizou também o trabalho realizado em Ações Educacionais, promovidas pelo GUARD – Grupo Unido da Ação de Resistência às Drogas. O Guard tem como objetivo instruir e garantir que as crianças evitem as drogas e adotem a cultura de paz como um caminho para suas vidas, potencializando suas relações dentro da sociedade. As aulas especiais abordaram respeito, disciplina, combate aos entorpecentes, cidadania, entre outros temas.
Número de alunos formados e suas respectivas escolas:
– Augustinha Raphaela Maida Molteni – 74 alunos;
– Antônio Marques Figueira – 225 alunos;
– Mércia Amaral de A Brito – 131 alunos;
– Mônica Sônia Franco P Maida – 29 alunos;
– Nizilda Alves de Godoy – 26 alunos;
– Total de alunos contemplados – 485.
Dando sequência, passou a palavra para o Diretor Antonio Wenzler para abordar as atividades da Defesa Civil. Inicialmente informou que o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – “SIMPDEC” de Suzano, foi criado em 2014. E está ligado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. No município de Suzano existem 45 áreas de risco, com 178 setores. A Defesa Civil de Suzano no 1º quadrimestre de 2024 realizou 149 vistorias nessas áreas.
Total de atendimentos = 590 assim distribuídos:
– Vistorias em áreas de risco = 149;
– Ocorrências atendidas = 367 e;
– Laudos emitidos = 74.
Os atendimentos se referem à: Alagamentos em residências; vistoria em córregos; vistoria/corte de árvores; muros em situação de risco e vistorias em residências.
NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL
Promove o Curso de preparação para agir em eventuais emergências, até que o socorro atenda a ocorrência. O Secretário ressaltou que a Defesa Civil de Suzano é referência para todos os municípios do Estado de São Paulo.
PRINCIPAIS INSTRUÇÕES
Alagamento; Enchentes; Inundações; Fogo em Mato; Impactos Ambientais; Primeiros Socorros; Acidentes domésticos e; Animais peçonhentos. Finalizando o Secretário Afrânio agradeceu aos senhores vereadores pela oportunidade de vir a esta Casa de Leis discorrer sobre o trabalho desenvolvido pela sua secretaria, em relação ao trabalho realizado neste primeiro quadrimestre e deixou uma mensagem da Secretaria de Segurança Cidadã, citando uma declaração de Wesley Fernandes: “O verdadeiro especialista é aquele que executa com eficiência, sem jamais trair seus princípios e as pessoas que lhe confiaram a missão”. Colocou-se à disposição dos nobres edis, para responder suas perguntas e prestar os esclarecimentos necessários.
O Senhor Presidente franqueou a palavra para perguntas dos senhores vereadores.
O Vereador Artur Takayama, foi o primeiro a se manifestar parabenizando o secretário e toda a sua equipe pelo trabalho realizado.
Pergunta: As instruções dadas nas escolas municipais podem ser estendidas às escolas privadas?
Resposta: O Secretário entende que não é possível, porque se trata de um serviço público, mas achou interessante a pergunta em vai pensar num formato que possibilite levar às escolas privadas.
Pergunta: O Proerd consegue também?
Resposta: É a mesma situação.
Por fim o vereador Artur parabenizou o secretário pela aquisição de viaturas e o vereador Baiano da Saúde pelo apoio do direcionamento da emenda impositiva.
O segundo a usar a palavra foi o Vereador Givaldo Freitas dos Santos: Parabenizou o secretário e sua equipe pelo trabalho que vem sendo realizado. Agradeceu ao secretário pela oportunidade de investir na segurança. Falou sobre a Base da Casa Branca e elogiou o secretário pelos avanços não só no bairro Casa Branca mas em toda a cidade de Suzano.
Resposta: O secretário agradeceu ao vereador por todo o apoio recebido. Quanto ao contato, disse que o mais rápido e fácil é o 153. Informou também os números fixos que são: 4746-3297 e 4745-2150. Defesa Civil: 4748-5394. Pontuou que o 153 funciona em qualquer horário, enquanto os fixos apenas horário administrativo.
Se manifestou então o Vereador Antonio Rafael Morgado: Primeiramente cumprimentou a todos e parabenizou o secretário e toda a sua equipe. Agradeceu pelas motos e pela melhora no atendimento aos bairros. Pergunta: Fez um relato sobre o excesso de barulho causado por veículos com porta-malas aberto e módulos de som; bicicletas com motor; fluxos e excesso de barulho nos bairros. Qual o canal de comunicação mais eficiente para entrar em contato e obter um atendimento mais rápido?
Resposta: O secretário respondeu que o mais rápido é pelos telefones 4745-2150; 4746-3297 CSI – Central de Segurança Integrada.
Pergunta: A EDP anda aprontando no bairro, tirando fio, deixando fios caídos causando curto-circuito, isso está dando problema sério, as árvores estão caindo sobre os fios da EDP. A gente recorre ao Toni da Defesa Civil, fala com ele, mas ele responde que o problema é com a EDP. E a EDP diz que não vai intervir porque é um problema da Prefeitura, e a comunidade fica sofrendo sem saber a quem recorrer.
Resposta: Com relação às árvores que caem nos fios tem que chamar a EDP para fazer a intervenção.
Resposta: Com relação às bicicletas motorizadas foram apreendidas 52. Está combinando com o Rafael e o Galo para uma mobilização conjunta itinerante principalmente nos bairros. Aplica-se também aos veículos com porta-malas e módulos de som. Não confundir perturbação do sossego com excesso de barulho.
Se manifestou então o Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi: Cumprimentou a todos e agradeceu ao secretário pelo trabalho realizado. Pergunta: A GCM montou uma rede e vem atuando em todos os cantos da cidade. Com relação ao Programa Guard enalteceu a autuação dos coordenadores e espera que nos próximos anos seja expandido para mais escolas.
Resposta: O secretário agradeceu as palavras do vereador e disse que vai continuar sempre à disposição.
Se manifestou então o Vereador Givaldo Freitas dos Santos, que parabenizou o secretário e citou em especial o servidor Claudema, que o atende a qualquer momento do dia ou da noite. Ele atende e resolve a hora que for.
Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente, após várias considerações sobre a segurança no distrito de Palmeiras, perguntou ao secretário, se há possiblidade de criar, inicialmente, um posto administrativo de atendimento da GCM em Palmeiras pensando já na construção de uma Base de Operações da GCM naquele distrito. Conclamou aos vereadores que na votação do próximo orçamento destinem emendas impositivas, para criar condições de construção e instalação de uma Base da GCM em Palmeiras.
O Secretário respondeu que hoje Palmeiras não está desassistida pela GCM. Apenas não tem uma base fixa, mas tem patrulheiros diariamente e que já sabem até a rota de fuga dos carros. Já tem sido feitas várias apreensões naquela região. Disse que hoje não tem condições e instalar uma Base lá, em razão da falta de efetivos. Tem que pensar para o futuro para isso se tornar realidade. Quanto à instalação de câmeras a próxima licitação já vai contemplar a aquisição de um sistema bem mais eficiente que permita integrar as câmeras desse sistema, à rede de câmeras dos particulares existentes na região.
Não havendo mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente consultou os demais presentes e fez a verificação se havia algum questionamento de internautas. Constatado que havia uma pergunta do internauta Rinaldo passou-a ao secretário:
Pergunta: A Guarda Ambiental tem autorização para conter maus tratos aos animais, no caso de denúncia de colmeia de abelhas abandonada?
Resposta: Nós temos agentes/fiscais ambientais e dentro da Secretaria do Meio Ambiente, temos um departamento de Bem-estar Animal. Tecnicamente a Guarda Civil atua no sentido de garantir que esse agente fiscalizador execute o seu trabalho e nesse quesito presta a ele todo o apoio.
Não havendo mais vereadores inscritos, nem mais perguntas de internautas, passa a palavra para o senhor Secretário, para suas considerações finais.
O Secretário agradeceu o convite da Comissão Permanente de Segurança Pública através de seu presidente Rogério Castilho, pela oportunidade de estar na Casa de Leis, reiterou a importância do trabalho da Segurança Pública e a parceria com o Legislativo, que tem a responsabilidade de elaborar as leis e cobrar do Executivo a sua aplicabilidade, além de debater questões ligadas a questões relacionadas à Segurança, de interesse de todos os munícipes. Fez um agradecimento especial aos vereadores pela parceria no tocante às emendas impositivas que tem permitido muitas realizações para desenvolver cada vez mais o trabalho com a segurança pública. Agradeceu a presença dos vereadores Artur Yukio Takayama, Lazário Nazaré Pedro, Pedro Charles Shirakawa Ishi, Antonio Rafael Morgado e Givaldo Freitas dos Santos aqui presentes. Em nome do Dr. Juvenal, seu antecessor no Gabinete do Prefeito, agradeceu a todos os servidores desta Casa de Leis pela assessoria e trabalho nesta audiência pública. Reiterou a sua disposição de ficar à disposição dos nobres edis para todo e quaisquer esclarecimentos.
O Senhor Presidente agradeceu a presença do Secretário. Enalteceu a parceria entre Executivo e Legislativo. Agradeceu a presença dos vereadores, público, internautas e servidores desta casa, e nada mais havendo, às dezoito horas e trinta e oito minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Participaram desta audiência pública, os servidores: Arthur Henrique Condello de Jesus, Lucas Ferraz Nicolau, Cristina, Taiane Kelly Fernandes Silva, Raziel Shinosuke Ueda, Eric Trimboli, Vivian Turcato, Sidnei Roberto da Silva, Danielle Itimura, Juvenal Antonio da Silva, Carol e Douglas Francisco Martins da Silva.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 18 de junho de 2024
VEREADOR ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO
Presidente Comissão Permanente de Segurança Pública
VEREADORA GERICE REGO LIONE
Relatora
VEREADOR LAZÁRIO NAZARÉ PEDRO
Membro
Ciente: Mesa Diretora
Presidente: Joaquim Antonio da Rosa Neto
1º Secretário: Rogério Aparecido Castilho
2º Secretário: Edirlei Junio Reis