01º Audiência Pública – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2024
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Ata da Primeira Audiência Pública de dois mil e vinte e cinco, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, em Suzano-SP. Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco às dezessete horas e cinco minutos, deu-se início à Primeira Audiência Pública do Primeiro Exercício da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Ver. Denis Claudio da Silva – Dês, filho do Pedrinho do mercado Rosa – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Suzano – que cumprimentou a todos os presentes, declarou aberta a sessão e anunciou que essa audiência tem a finalidade de analisar a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024 da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, conforme determina o artigo 9º no parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. O Presidente solicitou aos Vereadores André Dias Dourado, Josias Ferreira da Silva e Leandro Alves de Faria que recepcionassem no Plenário o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças Itamar Corrêa Viana, convidou também para formar a Mesa de Trabalhos, o Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire; a Diretora do Departamento de Gestão Contábil, Adriana Melo e; o Contador Marcelo Rodrigues. A seguir, convidou a adentrar ao Plenário os demais funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças. Agradeceu a presença dos Vereadores e passou então a palavra ao Secretario para suas considerações iniciais e sua apresentação. O Secretário iniciou realizando seus cumprimentos e então explicou que esta Audiência Pública é fundamentada na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º, § 4º – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, este mês, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais ou municipais. Pontuou também que esta prestação de contas compreende o último quadrimestre da gestão anterior. Explicou então que a Prestação de Contas a ser apresentada é composta por: ● Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ● Resultado Primário; ● Receita Corrente Líquida; ● Despesa com Pessoal e ● Relatório de Gestão Fiscal.
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, Ademilson Freire, apresentou os dados de Receitas Orçamentárias.
- IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: atingiu o montante de R$ 163 mi (cento e sessenta e três milhões de reais), 95,68% (noventa e cinco, sessenta e oito por cento) para a previsão de 2024;
- ISS – Imposto Sobre Serviços: arrecadado o valor de R$ 116,97 mi (cento e dezesseis milhões, novecentos e setenta mil reais), 91,04% (noventa e um, zero quatro porcento) do previsto para o ano de 2024;
- ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: atingiu ao montante de R$ 15,78 mi (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais), 87,64% (oitenta e sete, sessenta e quatro porcento) da previsão do ano;
- TAXAS – Atingiu o montante de R$ 7,64 mi (sete milhões, seiscentos e quarenta mil reais), 87,27% (oitenta e sete, vinte e sete porcento) do previsto;
- As transferências Correntes atingiram, no 3º quadrimestre, o montante de R$ 1,016 bi (um, zero dezesseis bilhão de reais). 110,05% do previsto para 2024.
Então o Contador Marcelo apresentou os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária como constam nas tabelas a seguir:
O Senhor Secretário informou então que a aplicação de recursos na área da Saúde, para o 3º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 270,55 mi (duzentos e setenta, setenta e sete milhões de reais), representando 29,17% (vinte e nove, dezessete porcento) do total das receitas, ficando 14,17% acima dos 15% que determina a Lei. O Senhor Secretário informou então que a aplicação de recursos para o Ensino, no 3º quadrimestre, totalizou o montante de R$ 269,76 mi (duzentos e sessenta e nove, setenta e seis milhões de reais), representando 28,64% (vinte e oito, sessenta e quatro porcento) do total das receitas. A Diretora do Departamento de Gestão Contábil, Adriana Melo prosseguiu com a apresentação dos dados de Resultado Primário e Receita Corrente Líquida. Como contam nas tabelas a seguir:
O Secretário disse que o para o Resultado Primário são excluídas as receitas e despesas financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários, isto é, não financeiro) do município estão compatíveis coma sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as despesas Primárias. E a Diretora Adriana continuou informado os dados nos quadros a seguir.
O Secretário pontuou que a despesa com pessoal atingiu 35,65% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial e em conformidade com o que determina a Lei. E em seguida disse “como pode ser observado nos números da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal do município de Suzano, verifica-se o total controle das contas públicas e o cumprimento integral do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E então encerrou a apresentação de prestação de contas e se colocou à disposição das perguntas dos Vereadores.
Com a palavra aberta, se manifestou o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que perguntou quanto à aplicação do recurso do Refis. Pediu também relatórios relacionados. Perguntou também sobre ITBI e se a possibilidade de parcelamento do ITBI surtiu alguma diferença, e quanto do valor recolhido do ITBI foi parcelado. Perguntou quanto é a dívida real no momento e quanto se paga mensalmente.
O Secretário respondeu que foi utilizado em Dívida Ativa, como também no ano fiscal. Não se tratando de adicional. Quanto aos números do ITBI, o Secretário solicitou entregar relatório posteriormente junto ao relatório do Refis. A Diretoria Adriana pontuou que o valor total da dívida liquida é de R$ 36.737 mi. Informou também que os valores mensais constam na transparência e se comprometeu a encaminhá-los.
Se manifestou então o Vereador Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama), que solicitou esclarecimentos quanto à Iluminação Pública.
A diretora Adriana respondeu que fará encaminhamento relatório dos valores ano a ano. E que a contribuição sofreu queda frente à compra de energia fora da rede da EDP, como de outras empresas geradoras de energia, ou geração solar, em ambos casos, não havendo arrecadação. O Secretário continuou afirmando que não faz parte da prestação de contas, mas que se costuma incluir devido sua periodicidade.
Se manifestou então o Senhor Presidente, o Vereador Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho do mercado), que perguntou quanto à PPP (Parceria público-privada) recém assinada para durar 30 anos, seu impacto nas finanças da cidade, como também quanto a seu atendimento que não está satisfazendo os munícipes. Perguntou então quanto à possibilidade de redução ou extinção de taxas de serviços básicos, ao menos para o munícipe de baixa renda. Por fim perguntou quanto ao superavit.
O Secretário respondeu que não cabe à sua pasta fazer avaliação da eficiência do gasto público, mas explicou que nos primeiros anos não há impacto devido os termos do contrato em que os custos iniciais já estão cobertos. Com o decorrer do contrato a empresa pode vir a fazer reajustes no valor cobrado pelo serviço. Quanto aos indicies de satisfação, consta no contrato que não atingidos os índices de satisfação, o custeio não sofre alteração. O Secretário afirmou depender de estudo, que devido ao atendimento digital, em alguns casos, torna viável sim esta medida. Quanto ao superavit, o Secretário informou que fora usado para pagar contas e notas do ano anterior, devido atraso de repasses do Estado.
Não havendo mais manifestações de vereadores, o Senhor Presidente confirmou o recebimento de uma pergunta de internauta e realizou sua leitura.
Maria Casteli: “Quando vai ter o programa de refis, e porque não teve ano passado?”
O Senhor Presidente afirmou que a pergunta já fora respondida em meio aos questionamentos realizados pelo Vereador Leandro Alves de Faria. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário para que realizasse suas considerações finais.
O Secretário respondeu que no ano anterior não houve devido a Lei Eleitoral, mas que houve a prorrogação do ano de 2023 para 2024, e que só pode haver um programa por ano e; que para o ano de 2025 já foi encaminhado o estudo para realização do Refis. O Senhor Presidente pediu então ao Secretário eu fizesse suas considerações finais.
O Secretário agradeceu aos servidores presentes, aos Vereadores pelos questionamentos, à população pela participação.
E nada mais havendo a ser tratado, às dezoito horas e sete minutos deu por encerrada a Audiência Pública. Compareceram os Vereadores Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); André Dias Dourado – PT (André Dourado); Josias Ferreira da Silva – PcdoB (Josias Mineiro); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho) e; João Batista Nogueira de Azevedo – PL (João Sabugo). Acompanharam a Audiência Pública os seguintes servidores da Câmara de Suzano: Agente administrativo, Raziel Shinosuke Ueda; Analista de T.I. Lucas Ferraz Nicolau; Encarregado de Serviços Legislativos, Sidnei Roberto da Silva; Encarregado de Serviços Legislativos, Arthur Henrique Condello de Jesus; Copeiro, Renato de Alencar Araujo; Copeira, Francisca Rodrigues do Santos; Auxiliar Administrativo, Maria Carolina Barbosa dos Santos; Analista Web e de Acessibilidade Digital, Taiane Kelly Fernandes Silva; Jornalista, Vivian Turcato; Secretário Especial Legislativo, Douglas Francisco Martins da Silva; Secretário Especial Parlamentar, Eric Trimboli; Encarregada de Equipe de Cerimonial, Danielle Itimura; Assessora Técnica de Gestão Legislativa, Cinthia Kazue Nakayama dos Santos; Agente de Segurança Parlamentar, Benedito Pedro Segundo Junior e; Agente de Segurança Parlamentar, Nelson Alves Moreira.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 25 de fevereiro de 2025
VEREADOR DENIS CLAUDIO DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VER. LEANDRO ALVES DE FARIA VER. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Relator Membro
Ciente: Mesa Diretiva
Presidente Vereador Artur Yukio Takayama
Primeiro Secretário Vereador André Marcos de Abreu
Segundo Secretário Vereador Rogério Aparecido Castilho