38ª Sessão Ordinária – 27 de novembro de 2024
Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas e oito minutos, deu-se início à Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Marcio Alexandre de Souza, Vice-presidente da Casa de Leis, que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças. Não havendo número legal, adiou o início da Sessão por até vinte minutos. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, havendo número legal deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária.” Informou também que devido a problemas técnicos, aquela Sessão não seria transmitida em tempo real no canal no Youtube da Câmara de Suzano como de costume, mas que a gravação seria disponibilizada para consultas posteriores. Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Edirlei Junio Reis. Então o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Vice-presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 36ª Sessão Ordinária; da 27ª Sessão ordinária; da 01ª Sessão Extraordinária; da 20ª Audiência Pública; da 21ª Audiência Pública; da 22ª Audiência Pública; e da 23ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 067/2024, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, parabeniza os servidores da GCM- Guarda Civil Municipal, GCM CD André Alves da Silva e GCM 3ª Classe Eduardo Rodrigues dos Santos, pelo compromisso e dedicação ao Programa GUARD (Grupo Unido na Ação de Resistência às Drogas) e pela formação de 957 alunos no ano de 2024. 2) Projeto de Lei nº 084/2024, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado, assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes do município de Suzano, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. 3) Projeto de Lei nº 087/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pena Silva”, o próprio público destinado a abrigar uma creche e pré escola municipal, localizado na Estrada Takashi Kobata, n.º 2.225, bairro Jardim Europa, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. ♦ O Senhor Vice-presidente informou que as Moções lidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. ♦ O Senhor Vice-presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 098/2024, de autoria da Sabesp, referente ao ofício n° OLS-1818/2024M – Encaminha informações sobre o faturamento médio de 2024 e previsão para 2025 relativos aos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos nos imóveis de responsabilidade da Prefeitura, bem como os valores de débitos e parcelamentos em aberto para serem inseridas na elaboração e execução das peças orçamentárias previstas nos artigos 2°, 48° e 60° da Lei n° 4.320/1964 e artigos 4°, 5° e 48° da Lei n° 101/2000, além de auxiliar no planejamento e execução financeira do município. 2) Ofício Administrativo nº 099/2024, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 27F a 30F, 35F a 38F, 1450 a 1454, 1465 a 1467, 1470, 1471, 1474, 1476 a 1478, 1480 a 1504 e 1506/GP/2024, em resposta aos requerimentos. 3) Ofício Administrativo nº 100/2024, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 518, 522 e 523/SMG/2024, em resposta às indicações. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento nº 1829/2024 e Indicação nº 270/2024, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimentos nºs 1824, 1825, 1826 e 1827/2024 e Indicação nº 271/2024, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos nºs 1811, 1812 e 1828/2024, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione – (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia). Requerimento nº 1801/2024, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimento nº 1813/2024 e Indicação nº 269/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos nºs 1830 e 1831/2024, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva – (Marcel da ONG). Requerimentos nºs 1820 e 1822/2024, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimentos nºs 1817, 1818 e 1819/2024, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1) Projeto de Lei nº 088/2024, de autoria do Vereador Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2025, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei nº 089/2024, de autoria do Vereador Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. 3) Projeto de Lei nº 090/2024, de autoria do Vereador Executivo Municipal, altera o “Anexo de Metas e Prioridades para 2024” da Lei Municipal nº 5465, de 26 de junho de 2023, modifica o “Anexo V – Programas de Governo”, do § 1º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5317, de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº 091/2024, de autoria do Vereador Executivo Municipal, dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 4392, de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. ♦ O Senhor Vice-presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. 1) Requerimento nº 1841/2024, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Reis Junio, Artur Yukio Takayama, Jaime Siunte, Marcos Antonio Dos Santos, Marcio Alexandre de Souza, André Marcos de Abreu e Antonio Rafael Morgado, inseriu os Projetos de Lei nºs. 085/2024 e 087/2024 na pauta da Ordem do Dia da como Item 07 e Item 08. 2) Requerimento nº 1842/2024, de autoria dos Vereadores Joaquim Antonio da Rosa Neto, Rogerio Aparecido Castilho, Edirlei Reis Junio, Artur Yukio Takayama, Marcos Antonio dos Santos, Lazário Nazaré Pedro e Marcel Pereira da Silva, inseriu os Projetos de Lei nºs 088/2024, 089/2024, 090/2024 e 091/2024 na pauta da Ordem do Dia como Item 09, Item 10, Item 11 e Item 12. ● Após a leitura dos Requerimentos, o Presidente desta Casa de Leis, o Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto, assumiu a condução dos trabalhos. Às dezoito horas e quarente minutos, o Vereador Edirlei Junio Reis pede suspensão dos trabalhos por até quinze minutos para tratar de assuntos de interesse da Casa. O Senhor Presidente confirma se tratar de pedido regimental e consulta com os demais vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Os trabalhos são retomados às Dezessete horas e vinte e um minutos. Em questão de Ordem o Vereador Lazário Nazaré Pedro solicitou inversão de pauta do Item 07 para 02 e Item 02 para Item 07. O Senhor Presidente confirma se tratar de pedido regimental e consulta com os demais vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. A seguir, em questão de Ordem o Vereador José de Oliveira Lima solicitou inversão de pauta do Item 06 para 03 e Item 03 para Item 06. O Senhor Presidente confirma se tratar de pedido regimental e consulta com os demais vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Lazário Nazaré Pedro, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. ● Não havendo vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, às dezenove horas e vinte e oito minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou que a solicitação é regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Item 01 – aprovada em única Discussão e Votação, a Emenda Aditiva nº 001/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte, adiciona o art. 21-A, parágrafos 1° e 2º ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2024 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 151/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 033/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 149/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Iniciado o período de discussão, o autor pediu a palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – AVANTE, que após os cumprimentos de praxe apresentou vídeo em que pessoas não identificadas aparentam estar realizando descarte irregular de resíduos e entulho. O Vereador argumentou que sua emenda visa coibir descarte irregular através de punição e multa para quem descumprir as medidas. Não havendo mais manifestação, o Senhor Presidente colocou a Emenda Aditiva nº 0001/2024 em votação. Aprovado. Ficou incorporada ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024. ● Aprovado com a Emenda Aditiva nº 001/2024 incorporada, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre normas complementares de Postura àquelas previstas na Lei Complementar nº 014/1993 e demais vigentes a serem observadas no município e suas respectivas punições, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 109/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 019/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 115/2024: favorável. Quórum de Maioria absoluta. Iniciada a discussão, a Vereadora Gerice Rego Lione pediu a palavra. Com a palavra, a Vereador Gerice Rego Lione – PODEMOS (Gerice Lione, esposa do prefeito da academia), que após os seus cumprimentos de praxe, pediu suspensão do projeto por até trinta dias para levar à discussão com a população em Audiência Pública, em acordo com manifestações de munícipes presentes na galeria durante esta Sessão, com finalidade de elucidar os vários pontos da propositura que trata de variadas medidas. O Senhor Presidente afirmou se tratar de pedido regimental e consultou com os demais Vereadores. Havendo dezessete manifestações contrárias, contabilizando todos os Vereadores exceto a Vereadora Gerice Rego Lione, que fez a solicitação e o Senhor Presidente, que não exerce voto, não acolheu o pedido. Não havendo mais manifestações, colocou o Projeto em votação. Quórum de Maioria Absoluta. Aprovado. Item 02 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 085/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Maria Alves Oliveira da Silva” a atual Rua 12 – do loteamento Jardim do Lago no perímetro urbano do município de Suzano, estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 148/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 031/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 147/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Iniciada a discussão, o Vereador Lazário Nazaré Pedro solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Lazário Nazaré Pedro – REPUBLICANOS (Lázaro de Jesus), que após seus cumprimentos, apresentou breve relato sobre a popularidade e dedicação da munícipe homenageada que dedicou boa parte de seu tempo de vida à luta pelo seu bairro. Solicitou a palavra então o Vereador Antonio Rafael Morgado. Com a palavra, o Vereador Antonio Rafael Morgado – PSD (Toninho Morgado), que após seus cumprimentos, que ecoou as palavras do Verear Lazário Nazaré Pedro, mencionado também ter conhecido sua família e apontando que a dedicação que a homenageada oferece, também é exemplo seguido por sua família. O Vereador Lazário Nazaré Pedro solicitou a entrada para entrega de homenagem, o Senhor Presidente acolheu o pedido e convocou uma comissão composta pelos Vereadores Pedro Charles Shirakawa Ishi, Denis Claudio da Silva e Antonio Rafael Morgado para a recepção. A entrega foi realizada pelo Vereador Lazário Nazaré Pedro. Item 03 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 067/2024, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, parabeniza os servidores da GCM – Guarda Civil Municipal, GCM CD André Alves da Silva e GCM 3ª Classe Eduardo Rodrigues dos Santos, pelo compromisso e dedicação ao Programa GUARD (Grupo Unido na Ação de Resistência às Drogas) e pela formação de 957 alunos no ano de 2024. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira), que após os seus cumprimentos, manifestou louvores aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O Vereador solicitou a entrada, representando o parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente convocou uma comissão composta pelos Vereadores Gerice Rego Lione, Jaime Siunte e Artur Yukio Takayama para recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 04 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 027/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte, dispõe sobre a inserção do “Suzano Moto Fest”, encontro de Motoclubes e Motogrupos, no Calendário do município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 065/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 040/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 080/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Iniciado o período de discussão, o autor pediu a palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – AVANTE, que após seus cumprimentos, ofereceu contexto de como a propositura pode gerar benefícios à cidade em construção de comunidade, conexão, como também econômicos. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 05 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024, de autoria do Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi, dispõe sobre a Concessão do “Título de Cidadão Suzanense” ao sr. Célio Cesar Mediato pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 129/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 068/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 135/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Aprovado. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Veto n° 005/2024, de autoria do Executivo Municipal, Veto TOTAL ao Autógrafo nº 77/2024, referente ao Projeto de Lei nº 076/2024, de sua autoria, que Denomina Praça “Jessé de Almeida”, a atual Praça existente localizada na Rua Jeca Tatu esquina com a Rua Ivo Miguel da Silva no loteamento denominado Jardim Cacique, no município de Suzano, estado de São Paulo. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 152/2024: favorável. Quórum de Dois Terços para Rejeição. Item 07 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Veto n° 004/2024, de autoria do Executivo Municipal, Veto TOTAL ao Autógrafo nº 075/2024, decorrente do Projeto de Lei nº 055/2024, de autoria do Ver. Lazário Nazaré Pedro, que institui sobre o Programa Armazém Solidário no município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 139/2024: favorável. Quórum de Dois Terços para Rejeição. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 087/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pena Silva”, o próprio público destinado a abrigar uma creche e pré-escola municipal, localizado na Estrada Takashi Kobata, n.º 2.225, bairro Jardim Europa, perímetro urbano do município de Suzano, estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 153/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 036/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 151/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 088/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2025, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 156/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 075/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 154/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 10 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 089/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe a abertura de crédito adicional e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 155/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 153/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 11 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 090/2024, de autoria do Executivo Municipal, altera o “Anexo de Metas e Prioridades para 2024” da Lei Municipal n° 5.465, de 26 de junho de 2023, modifica o “Anexo V – Programas de Governo” do § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 5.317, de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 157/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 155/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. ITEM 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 091/2024, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 4.392 de 08 de julho de 2010, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 154/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 152/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Nada mais havendo, às vinte horas e oito minutos, o Senhor Presidente encerrou a Trigésima Oitava Primeira Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – PSD (Pacola); Antonio Rafael Morgado – PSD (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho mercado); Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei); Gerice Rego Lione – PODEMOS (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – AVANTE (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira); Lazário Nazaré Pedro – REPUBLICANOS (Lázaro de Jesus); Marcel Pereira da Silva – PRD (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PRD (Maizena); Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Pedro Charles Shirakawa Ishi – PL (Pedro Ishi) e; Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
Obs: o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho) não compareceu.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 27 de novembro de 2024
VER. JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO VER. MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA
Presidente Vice-presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário