40ª Sessão Ordinária – 11 de dezembro de 2024
Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas e três minutos, deu-se início à Quadragésima Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Vereador Joaquim Antonio da Rosa Neto que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Edirlei Junio Reis. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação das atas da 39ª Sessão Ordinária; da 36ª Sessão Solene; da 37ª Sessão Solene; da 38ª Sessão Solene; da 26ª Audiência Pública. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Moção nº 068/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, parabeniza os alunos Artur, Heittor e Miguel, Diretor Leandro, Coordenadora Maurides e a professora Tamires da Escola Municipal professor Carlos Molteni, pela conquista da medalha de ouro no Concurso Adapta Escola SP. 2) Moção nº 069/2024, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, parabeniza os Coordenadores, professores e alunos dos cursos de Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, Educação Física (Bacharelado e Licenciatura), Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Estética e Cosmética, Farmácia, Fisioterapia, Gestão de Recursos Humanos, Logística, Marketing, Nutrição, Pedagogia e Psicologia da UNIPIAGET, pelo excelente trabalho realizado em prol da população. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2024, de autoria do Vereador Marcel Pereira da Silva, dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Suzanense ao Senhor Toniebert Campos Araujo De Paula”. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Suzanense a Rodrigo Kenji De Souza Ashiuchi. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão da Honraria “Medalha Suzano Brandão”, a Pedro Charles Shirakawa Ishi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Suzano. 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a Concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano a “Planet Criatividade e Comunicação Visual”. 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2024, de autoria do Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi, dispõe sobre a concessão da “Medalha Nelson Mandela”, ao Sr. José Serafim da Silva e dá outras providências. 8) Projeto de Lei nº 095/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte, dispõe sobre a fabricação e utilização de pó de pneus inservíveis, provenientes da reciclagem, na produção de asfalto ecológico e dá outras providências. 9) Projeto de Lei nº 096/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Pedro Sinkaku Miyahira”, o atual Hospital Regional do Município de Suzano – localizado na Avenida Senador Roberto Simonsen, n° 1.100 – Bairro Cidade Cruzeiro do Sul, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. 10) Projeto de Lei nº 097/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina Rua “Terezinha Pereira de Noronha”, a atual Rua 06, do loteamento denominado Jardim São João, localizado no Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. 11) Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 5.048, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. 12) Projeto de Lei nº 099/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil da Seção de São Paulo – IEPTB/SP. 13) Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui no Município de Suzano os benefícios Auxílio Locação, Auxílio Mudança e Auxílio Emergencial nos moldes e casos que especifica; revoga as Leis Municipais n° 5.089, de 6 de setembro de 2017 e 5.440, de 4 de maio de 2023, e dá outras providências. 14) Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal 4.707, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais de saúde (OSS)”, e dá outras providências. 15) Projeto de Lei nº 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos na Lei Municipal n° 4.583 de 29 de junho de 2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e a criação do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências. 16) Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. 17) Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder compensação financeira através de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que realizem obras públicas de emergência com recursos próprios e dá outras providências. 18) Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de autoria do Executivo Municipal, concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no Município de Suzano. 19) Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta o art. 40, § 4-A e 4-C da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, nos casos de servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, bem nos casos de servidores portadores de deficiência, e dá outras providências. 20) Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, define critérios de compensação ambiental, revoga a Lei Complementar n° 315 de 17 de janeiro de 2018 e dá outras providências. 21) Projeto de Lei Complementar nº 016/2024, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 135 de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política ambiental municipal, define as infrações ambientais e as sanções a serem aplicadas, e dá outras providências. 22) Projeto de Lei Complementar nº 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal n° 262, de 30 de dezembro de 2014, que institui nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança de Logradouros Públicos – COSIPM”, e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que as Moções lidas no Expediente foram incluídas imediatamente na pauta da Ordem do Dia, para discussão e votação, conforme o Regimento Interno, Art. 100. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 103/2024, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 523, 534, 543, 550 e 551/SMG/2024, em resposta às indicações.2) Ofício Administrativo nº 104/2024, de autoria da Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 1524, 1531 a 1536, 1538, 1542 a 1552, 1554 e 1557/GP/2024, em resposta aos requerimentos Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nºs 1862, 1863, 1864 e 1865/2024 e Indicação nº 280/2024, de autoria do Vereador Antonio Rafael Morgado – (Professor Toninho Morgado). Requerimento nº 1860/2024, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimento nº 1857/2024 e Indicação nº 281/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos nºs 1868, 1869 e 1870/2024, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento nº 1856/2024, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimento nº 1859/2024 e Indicação nº 279/2024, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). PROPOSITURAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO. 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2024, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, dispõe sobre a concessão do Título de Empresa Cidadã do município de Suzano à empresa Shin Sekai Serviços Automotivos LTDA. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. 1) Requerimento n° 1844/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos + 7 Vereadores, inseriu os Projetos de Decreto Legislativo n° 0047/2024, 0048/2024 e 0049/2024 na Pauta da Ordem do Dia como Itens 12, 13 e 14, respectivamente. 2) Requerimento n° 1872/2024, de autoria do Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi + 14 Vereadores, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2024 na pauta da Ordem do Dia como Item 15. 3) Requerimento n° 1875/2024, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva + 6 Vereadores, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo n° 0051/2024 na Pauta da Ordem do Dia como Item 16. 4) Requerimento n° 1877/2024, de autoria da Mesa Diretiva + 4 Vereadores, inseriu os Projetos de Lei n° 092/2024, 093/2024, 096/2024 e 097/2024, 098/2024, 099/2024, 0100/2024, 0101/2024, 0102/2024 e 0103/2024 na pauta da Ordem do Dia como Itens 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, respectivamente. 5) Requerimento n° 1876/2024, de autoria da Mesa Diretiva + 4 Vereadores, inseriu os Projetos de Lei Complementar n° 0017/2024, 0016/2024, 0015/2024, 0014/2024, 0013/2024, 0012/2024 e 010/2024 na pauta da Ordem do Dia como os Itens 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, respectivamente. 6) Requerimento n° 1878/2024, de autoria da Mesa Diretiva + 4 Vereadores, inseriu o Projeto de Lei Complementar n° 011/2024 na pauta da Ordem do Dia como Item 34. ● REQUERIMENTOS DE PESAR. 1) Requerimento nº 1861/2024, de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione, consigna votos de pesar em homenagem à memória da senhora Maria das Graças Justino Soares. ● O Senhor Presidente informou que se prestará 1 minuto de silêncio após a Tribuna Livre. Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Lazário Nazaré Pedro, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra, a Vereadora Gerice Rego Lione – PODEMOS (Gerice Lione, esposa do prefeito da academia), que após os seus cumprimentos, agradeceu aos eleitores que votaram nela no pleito pela Prefeitura, desejou sucesso ao Prefeito que encerra seu mandato agora como também agradeceu pelo seu trabalho e parceria durante a gestão. Deseja sucesso ao Prefeito que irá iniciar em janeiro. Parabenizou os demais Vereadores. Se colocou à disposição e encerrou desejando boas festas a todos. 2º) Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira), que após os seus cumprimentos, agradeceu aos eleitores que o reelegeram, desejou sucesso ao Prefeito que encerra seu mandato agora, como também ao Prefeito que irá iniciar em janeiro e parabenizou os demais Vereadores. E encerrou desejando boas festas a todos. 3º) Com a palavra, o Vereador Antonio Rafael Morgado – PSD (Toninho Morgado), que após os seus cumprimentos, agradeceu aos seus eleitores que o elegeram para este mandato que está se encerrando, desejou sucesso ao Prefeito que encerra seu mandato agora, como também ao Prefeito que irá iniciar em janeiro e parabenizou os demais Vereadores. Se colocou à disposição e encerrou desejando boas festas a todos. 4º) Com a palavra, o Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi – PL (Pedro Ishi), que após os seus cumprimentos, agradeceu ao trabalho de todos que contribuem com o Executivo Municipal e também com o Legislativo Municipal. Afirmou estar focado e otimista quanto ao encaminhamento de sua gestão como Prefeito que irá se iniciar no dia 1º de janeiro de 2025. Encerrou agradecendo a todos que o elegeram em 2020, e em 2024, e também aos demais Vereadores pelo trabalho realizado. 5º) Com a palavra, o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que após os seus cumprimentos, cumprimentou os vereadores eleitos, reeleitos e os que não foram eleitos. Desejou bênçãos a todos. Parabenizou a gestão do prefeito Rodrigo Ashiuchi. Explanou sobre seus oito anos de gestão. Agradeceu sua assessoria e aos eleitores pelos votos. Asseverou que continuará com os trabalhos na próxima legislatura. Desejou a todos um feliz Natal e um próspero ano novo. Não havendo mais vereadores inscritos, convidou então a todos os presentes a prestarem um minuto de silêncio, pelo falecimento da Sra. Maria das Graças Justino Soares, homenagem de autoria da Vereadora Gerice Rego Lione. A seguir, às dezenove horas, o Vereador Edirlei Junio Reis solicitou suspensão dos trabalhos por até quinze minutos para tratar de assuntos pertinentes a esta Sessão Ordinária. O Senhor Presidente confirmou se tratar de solicitação regimental e verificou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Os trabalhos foram retomados às dezenove horas e vinte e um minutos. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a todos que no dia 06 de dezembro de 2024, foi recebido nesta Casa de Leis, o Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Suzano, Exercício de 2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Regimentalmente, o Senhor Presidente remeteu à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis o referido Parecer, bem como toda a documentação a ele relacionada, para que no prazo legal emita o seu respectivo Parecer, respeitando-se o princípio constitucional da ampla defesa. A seguir, informou a todos que para a Eleição da Mesa Diretiva do Primeiro Biênio que ocorrerá em 1º de janeiro de 2025 na Sessão Solene de Instalação e Posse da 19ª Legislatura, o Vereador que tiver intenção de concorrer a qualquer cargo da Mesa, Vice-Presidência ou 3ª Secretaria, deverá protocolar requerimento indicando o cargo para o qual pretende concorrer até o último dia de expediente anterior à Sessão de Instalação: 20 de dezembro de 2024 (conforme art. 3º da Portaria 024/2024), vedada a inscrição para mais de um cargo. ● Nada mais havendo a deliberar no Expediente, nem Vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, às dezenove horas e vinte e quatro minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Artur Yukio Takayama solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou que a solicitação é regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. O Vereador Marcos Antonio dos Santos solicitou inversão de pauta, do Item 01 para 10 e 10 para 01. O Senhor Presidente afirmou que a solicitação é regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. O Vereador José de Oliveira Lima solicitou inversão de pauta, do Item 11 para Item 02, e 02 para 11. O Senhor Presidente afirmou que a solicitação é regimental e consultou com os demais Vereadores. O Vereador Jaime Siunte se manifestou contrário para que seu Projeto que consta como Item 02 permaneça como Item 02 em respeito do parabenizado que se destina a Moção. O Vereador José de Oliveira Lima solicitou então inversão de pauta, do Item 11 para Item 03, e 03 para 11. O Senhor Presidente realizou nova consulta. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Invertido para Item 01, anteriormente Item 10 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 068/2024, de autoria do vereador Marcos Antonio dos Santos, parabeniza os alunos Artur, Heittor e Miguel, Diretor Leandro, Coordenadora Maurides e a professora Tamires da Escola Municipal professor Carlos Molteni, pela conquista da medalha de ouro no Concurso Adapta Escola SP. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Marcos Antonio dos Santos – PRD (Maizena), que após os seus cumprimentos, discorreu sobre a Moção e manifestou louvores aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O Vereador solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente convocou uma comissão composta pelos Vereadores Jaime Siunte, Gerice Rego Lione e Max Eleno Benedito para recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 02 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 064/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte, parabeniza o Diretor Geral do CDP de Suzano, o Sr. Pedro Pataro Junior, pelos relevantes serviços prestados desde o ano de 2010. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – AVANTE, que após os seus cumprimentos, discorreu sobre a Moção e manifestou louvores ao parabenizado. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O Vereador solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente convocou uma comissão composta pelos Vereadores Artur Yukio Takayama, Lazário Nazaré Pedro e Nelson dos Santos para recepcionar o parabenizado. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Invertido para Item 03, anteriormente Item 11 – única discussão e votação – aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Moção nº 069/2024, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima, parabeniza os Coordenadores, professores e alunos dos cursos de Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, Educação Física (Bacharelado e Licenciatura), Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Estética e Cosmética, Farmácia, Fisioterapia, Gestão de Recursos Humanos, Logística, Marketing, Nutrição, Pedagogia e Psicologia da UNIPIAGET, pelo excelente trabalho realizado em prol da população. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira), que após os seus cumprimentos, discorreu sobre a Moção e manifestou louvores aos parabenizados. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a Moção em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovada. O Vereador solicitou a entrada do parabenizado para entrega da placa. O Senhor Presidente convocou uma comissão composta pelos Vereadores Gerice Rego Lione, Antonio Rafael Morgado e Artur Yukio Takayama para recepcionar o parabenizados. A entrega da placa foi realizada pelo autor. Item 04 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 028/2024, de autoria do Vereador Jaime Siunte, dispõe sobre a inserção do “Dia do Motociclismo” no Calendário do município de Suzano e dá outras providências. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 066/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 041/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 081/2024: Favorável. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Jaime Siunte – AVANTE, que após os seus cumprimentos, discorreu sobre o Projeto de Lei. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 05 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado, dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 097/2024: Favorável. Parecer Relator Especial de Saúde nº 010/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 120/2024: Favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 06 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 046/2024, de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado, cria o Crachá de Identificação e Institui o Uso do Cordão AVC Estrela para Identificação de Pessoas Acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Município de Suzano e dá outras providências. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 098/2024: Favorável. Parecer Relator Especial de Saúde nº 011/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 121/2024: Favorável. Quórum de Maioria Simples. Iniciado o período de discussão, o Vereador autor solicitou a palavra. Com a palavra, o Vereador Antonio Rafael Morgado – PSD (Toninho Morgado), que após os seus cumprimentos, discorreu sobre o Projeto de Lei. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou a propositura em votação. Quórum de Maioria Simples. Item 07 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 048/2024, de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 106/2024: Favorável. Parecer Relator Especial de Saúde nº 012/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 122/2024: Favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 08 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 064/2024, de autoria do Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi, institui a Linha de Cuidado à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no âmbito municipal e dá outras providências. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 122/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Saúde nº 013/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 129/2024: Favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 09 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Antonio Marques Figueira”, ao Senhor Fabio Tostes da Luz pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 083/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 054/2024: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 104/2024: Favorável. Quórum de Dois Terços. ● Em questão de Ordem o Vereador Denis Claudio da Silva solicitou adiamento por até sessenta dias do item 10. O Senhor Presidente confirmou se tratar de pedido regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestação contrária, acolheu o pedido. Invertido para Item 10, anteriormente Item 01 – adiado por até sessenta dias a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 086/2023, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, dá nova redação ao Art. 12 da Lei nº 5.363/2022 e dá outras providências. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 162/2023: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente nº 029/2023: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 163/2023: Favorável. Invertido para Item 11, anteriormente Item 03 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento, alarmes e outros dispositivos de segurança nas escolas e creches públicas e particulares de Suzano. Parecer Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 059/2023: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Educação Cultura, Esporte e Turismo nº 024/2023: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Segurança Pública nº 002/2023: Favorável. Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 059/2023: Favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 12 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão do Título De Cidadão Suzanense a Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 160/2024: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 077/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 161/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 13 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão da honraria “Medalha Suzano Brandão”, a Pedro Charles Shirakawa Ishi pelos relevantes serviços prestados ao município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 161/2024: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 078/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 162/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. ● Em questão de Ordem, o Vereador Marcio Alexandre de Souza solicitou o adiamento por até sessenta dias do Item 29. O Senhor Presidente confirmou se tratar de solicitação regimental e consultou os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Item 14 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio dos Santos, dispõe sobre a concessão do Título de Empresa Cidadã do Município de Suzano a “Planet Criatividade e Comunicação Visual”. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 162/2024: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 079/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 163/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 15 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2024, de autoria do Vereador Pedro Charles Shirakawa Ishi, dispõe sobre a concessão da “Medalha Nelson Mandela”, ao Sr. José Serafim da Silva e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 163/2024: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 080/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 164/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 16 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2024, de autoria do Vereador Denis Claudio da Silva, dispõe sobre a concessão do Título de Empresa Cidadã do município de Suzano à empresa Shin Sekai Serviços Automotivos LTDA. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 168/2024: favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 082/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 169/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 17 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 092/2024, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação a alínea “y” do inciso “VI” do art. 1º da Lei Municipal nº 4.900, de 02 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a rede pública de ensino municipal e suas unidades educacionais; padroniza as respectivas denominações”, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação n° 164/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente n° 037/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo n°081/2024: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n° 165/2024: favorável. Quórum de Dois Terços. Item 18 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 093/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a subvencionar a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano”, no período de janeiro a dezembro de 2025, para o desenvolvimento de suas atividades, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação n° 166/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde n° 014/2024: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n° 167/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 19 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 096/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina “Pedro Sinkaku Miyahira”, o atual Hospital Regional do Município de Suzano – localizado na Avenida Senador Roberto Simonsen, nº 1.100 – Bairro Cidade Cruzeiro do Sul, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 159/2024: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 037/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 160/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 20 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 097/2024, de autoria do Executivo Municipal, denomina Rua “Terezinha Pereira de Noronha”, a atual Rua 06, do loteamento denominado Jardim São João, localizado no Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano do Município de Suzano, Estado de São Paulo. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 167/2024: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 039/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 168/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 21 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 5.048, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 169/2024: favorável. Comissão de Administração Pública nº 008/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 170/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 22 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 099/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil da Seção de São Paulo – IEPTB/SP. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 170/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 171/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 23 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui no Município de Suzano os benefícios Auxílio Locação, Auxílio Mudança e Auxílio Emergencial nos moldes e casos que especifica; revoga as Leis Municipais n° 5.089, de 6 de setembro de 2017 e 5.440, de 4 de maio de 2023, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 171/2024: favorável. Comissão de Política Social nº 012/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 172/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 24 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal 4.707, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais de saúde (OSS)”, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 172/2024: favorável. Comissão de Política Social nº 013/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 173/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 25 – única discussão e votação – aprovado, por maioria dos votos dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 102/2024, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos na Lei Municipal n° 4.583 de 29 de junho de 2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e a criação do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 173/2024: favorável. Comissão de Política Social nº 014/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 174/2024: favorável. Em questão de ordem a Vereadora Gerice Rego Lione pediu adiamento por até trinta dias. O Senhor Presidente confirmou se tratar de solicitação regimental e consultou com os demais Vereadores, com apenas duas manifestações favoráveis pelo adiamento, e maioria dos votos pela manutenção da propositura na pauta, o Senhor Presidente não acolheu o pedido. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente colocou em votação. Quórum de Maioria Simples. A Vereadora Gerice Rego Lione votou contrário justificando que não pode aprovar um projeto do qual não possui conhecimento. Item 26 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 174/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 175/2024: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 27 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2024, de autoria do Executivo Municipal, modifica os dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal n° 262, de 30 de dezembro de 2014, que institui nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança de Logradouros Públicos – COSIPM”, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 180/2024: favorável. Comissão de Segurança Pública nº 004/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 181/2024: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 28 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2024, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 135 de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política ambiental municipal, define as infrações ambientais e as sanções a serem aplicadas, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 179/2024: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 042/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 180/2024: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 29 – adiado por até sessenta dias a pedido do Vereador Marcio Alexandre de Souza, sem manifestações contrárias, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, define critérios de compensação ambiental, revoga a Lei Complementar n° 315 de 17 de janeiro de 2018 e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 178/2024: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 041/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 179/2024: favorável. Item 30 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta o art. 40, § 4-A e 4-C da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, nos casos de servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde, bem nos casos de servidores portadores de deficiência, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 177/2024: favorável. Comissão de Política Social nº 016/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 178/2024: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 31 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de autoria do Executivo Municipal, concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no Município de Suzano. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 176/2024: favorável. Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 040/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 177/2024: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 32 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder compensação financeira através de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que realizem obras públicas de emergência com recursos próprios e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 175/2024: favorável. Comissão de Política Social nº 015/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 176/2024: favorável Quórum de Maioria Absoluta. Item 33 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar n° 010/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Suzano a alienar, por doação, o imóvel, que especifica, localizado no Parque Suzano, neste Município, ao Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, para construção e instalação de uma Agência, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação n° 147/2024: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente n° 035/2024: favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n° 157/2024: favorável. Quórum de Maioria Absoluta. Item 34 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a Zona de Intervenção Urbana A (ZEPIU – E) instituída pelo artigo 44, inciso I, do Plano Diretor de Suzano, Lei Complementar Municipal nº 312/2017 e ratificada pela Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei Complementar Municipal nº 340/2019, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Comissão de Justiça e Redação nº 165/2024: favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente nº 038/2024: favorável. Comissão de Finanças e Orçamento nº 166/2024: favorável Quórum de Maioria Absoluta. ● Às vinte horas e trinta e sete minutos, O Senhor Presidente informou que de acordo com o art. 75 do Regimento Interno, a Ata da última Sessão do último ano da legislatura será redigida, em resumo e submetida à discussão e aprovação, antes de se encerrar os trabalhos. Diante disso, solicito que aguardem a confecção da Ata desta Sessão para leitura e aprovação. ● às ________________________________________________, havendo quórum, o Senhor Presidente reabriu a sessão e solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da ata. O Vereador Edirlei Junio Reis, em questão de ordem, solicitou a dispensa da leitura. Após o Senhor Presidente consultar os Senhores Vereadores, e estes aprovarem, acatou a solicitação do Vereador e passou para a aprovação da ata. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo, o Senhor Presidente encerrou a Quadragésima Sessão Ordinária, do Quarto Exercício, da Décima Oitava Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: André Marcos de Abreu – PSD (Pacola); Antonio Rafael Morgado – PSD (Professor Toninho Morgado); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho mercado); Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei); Gerice Rego Lione – PODEMOS (Gerice Lione, esposa do prefeito da Academia); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – AVANTE (Jaime Siunte); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PL (Joaquim Rosa); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira); Lazário Nazaré Pedro – REPUBLICANOS (Lázaro de Jesus); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PRD (Marcel da Ong); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio do Santos – PRD (Maizena); Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol); Nelson dos Santos – PL (Nelson do Fadul); Pedro Charles Shirakawa Ishi – PL (Pedro Ishi) e; Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho).
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 11 de dezembro de 2024
VEREADOR JOAQUIM ANTONIO DA ROSA NETO
Presidente
VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO VER. EDIRLEI JUNIO REIS
Primeiro Secretário Segundo Secretário