4ª Sessão Ordinária – 26 de fevereiro de 2025
Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, n.º 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, deu-se início à Quarta Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama que solicitou aos Senhores Vereadores que registrassem suas presenças e deu início à Sessão Ordinária. Logo após, anunciou: “Conforme rege a Lei Geral de Proteção de Dados, informo que serão armazenadas, de forma permanente em função de seu caráter histórico, a captação de imagem e áudio, além da transcrição das falas da presente Sessão Ordinária. Informo que a presente de Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no canal da Câmara de Suzano no YouTube. A gravação fica disponível para consultas posteriores.” Assumiu a Primeira Secretaria o Vereador André Marcos de Abreu. Assumiu a Segunda Secretaria o Vereador Rogério Aparecido Castilho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Logo após, o Senhor Presidente perguntou se havia pedido de retificação da ata da 03ª Sessão Ordinária. Não havendo manifestação, considerou-as aprovadas. Na sequência, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes do EXPEDIENTE. O Primeiro Secretário assim procedeu: RESUMO DE PROJETOS: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, dispõe sobre a concessão da “Medalha Suzano brandão” à deputada estadual Leci brandão, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, institui no âmbito do Município de Suzano, a “Semana do Jogo de Xadrez”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 20 de julho, em alusão ao Dia Internacional do Xadrez. 3) Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, institui no âmbito do Município de Suzano, O Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorada anualmente no dia 01 de setembro. 4) Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo, dispõe sobre a instalação de pontos de hidratação em corridas de rua realizadas no município de Suzano e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Executivo Municipal, cria a “Polícia Municipal – PM”; revoga a Lei Municipal 3.830, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 6) Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, institui no calendário municipal de festas e eventos a “Festa das crianças do Jardim Europa”, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de outubro e dá outras providências. ♦ O Senhor Presidente informou que os documentos serão encaminhados à Diretoria Legislativa para recebimentos de eventuais proposições e, posteriormente, enviados às devidas Comissões competentes para exararem os seus respectivos pareceres. Solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse com a leitura dos ofícios. RESUMO DE OFÍCIOS: 1) Ofício Administrativo nº 005/2025, de autoria do Executivo Municipal, referente aos ofícios n°s 35 a 44, 49 a 55, 58, 59, 61, 63 a 80, 82, 83, 85 e 86/GP/2025, em respostas aos requerimentos 2) Ofício Administrativo nº 006/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Governo, referente aos ofícios n°s 85 a 105/SMG/2025, em respostas às indicações. Então solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. REQUERIMENTOS APROVADOS, por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimentos nºs 310, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 322, 324, 326 e 327/2025 e Indicações nºs 124, 126, 128 e 129/2025, de autoria do Vereador Adilson de Lima Franco – (Adilson Horse). Requerimentos nºs 352, 353 e 361/2025 e Indicações nºs 116, 117, 118, 119, 120, 131, 132 e 134/2025, de autoria do Vereador André Dias Dourado – (André Dourado). Requerimentos nºs 208 e 209/2025, de autoria do Vereador André Marcos de Abreu – (Pacola). Requerimentos nºs 347, 348, 349 e 350/2025 e Indicações nºs 121, 122, 123 e 125/2025, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama – (Artur Takayama). Requerimentos nºs 252, 253, 256, 257, 309, 312, 314, 321, 328, 329, 332, 333, 334, 335, 340, 341, 342, 343, 344, 346, 351, 355, 356, 358 e 359/2025 e Indicações nºs 130, 133 e 135/2025, de autoria do Vereador Benedito dos Santos Moraes – (Inhame). Requerimentos nºs 291, 293, 295 e 323/2025 e Indicação nº 113/2025, de autoria do Vereador Givaldo Freitas dos Santos – (Baiano da Saúde). Requerimentos nºs 292, 297 e 299/2025 e Indicação nº 114/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte. Requerimentos nºs 197, 200, 203, 205, 212, 215, 216, 218, 241, 263, 269 e 285/2025, de autoria do Vereador João Batista Nogueira de Azevedo – (João Sabugo). Requerimentos nºs 363, 364, 365 e 367/2025, de autoria do Vereador José de Oliveira Lima – (Zé Oliveira). Requerimentos nºs 298, 300, 325, 331 e 362/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva – (Josias Mineiro). Requerimentos nºs 287, 370, 372, 373 e 374/2025, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria – (Leandrinho). Requerimento nº 276, 278, 279, 283, 284, 296 e 302/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza – (Marcio Malt). Requerimentos nºs 280, 305, 206 e 307/2025 e Indicação nº 115/2025, de autoria do Vereador Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). Requerimentos nºs 336 e 337/2025, d e autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho – (Rogério Castilho). ● REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA APROVADOS. 1) Requerimento nº 390/2025, de autoria dos Vereadores Marcio Alexandre de Souza, Adilson de Lima Franco, André Marcos Dee Abreu, Benedito dos Santos Moraes, Denis Cláudio da Silva, Josias Ferreira Silva, Marcos Antonio dos Santos, Max Eleno Benedito e Rogério Aparecido Castilho, inseriu o Projeto de Lei nº 012/2025 na pauta da Ordem do Dia com Item 03. 2) Requerimento nº 391/2025, de autoria dos Vereadores Josias Ferreira Silva, Artur Yukio Takayama, André Marcos De Abreu, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Rogerio Aparecido Castilho, Adilson De Lima Franco, Marcos Antonio dos Santos, Denis Cláudio da Silva, Max Eleno Benedito e João Batista Nogueira de Azevedo, inseriu o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 na pauta da Ordem do Dia como Item 04.Quanto às Indicações, por já constarem nas pastas dos Senhores Vereadores, o Vereador Rogério Aparecido Castilho, solicitou a dispensa da leitura. O Senhor Presidente, após consultar com os demais Senhores Vereadores, e estes aprovarem, anunciou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal. Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: Continuando, o Senhor Presidente passou para a TRIBUNA LIVRE. Por ordem de inscrição, discursaram os vereadores: 1º) Com a palavra o Vereador Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho), que agradeceu a prestatividade do responsável pela iluminação pública, Diretor Ari Santos, por realizar a troca de luminárias para lâmpadas de led na Estrada do Duchen e no Centro Esportivo do Jardim Brasil. Solicitou atenção na qualidade do material das lâmpadas fornecidas, pois queimaram dois dias após a troca. Enfatizou que a falta de segurança aumenta com as ruas sem iluminação. O Vereador também falou a respeito da carência da manutenção de capinação em Palmeiras. Disse que o local possui oitenta porcento de área rural. Reconheceu o esforço da equipe da Empresa Renovar e do responsável Tarso, que atendeu alguns de seus pedidos. Fez a solicitação à empresa Renovar, concessionária responsável pela limpeza urbana no município, para realizar contratações de funcionários a fim de que dê conta de atender o grande número de demandas de obras de manutenção em toda a cidade. – Às dezenove horas e vinte minutos, o Senhor Presidente convidou o Vereador Rogério Aparecido Castilho para ocupar a Primeira Secretaria e o Vereador Adilson de Lima Franco para ocupar a Segunda Secretária. – 2º) Com a palavra o Vereador Denis Claudio da Silva – PSD (Denis Filho Pedrinho Mercado), que agradeceu o Prefeito Pedro Ishi e o Secretário de obras, Samuel de Oliveira, por autorizarem a obra que dará acesso a moradores do bairro Monte Cristo ao Parque Max Feffer. Disse que já havia realizado esse pedido há algum tempo, mas não tinha sido atendido por falta de condições orçamentárias. Mencionou que também serão realizadas obras de melhoria, como limpeza e canalização de córregos. O Vereador proferiu sobre a visita do Governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, à cidade de Suzano. Mencionou que participou, com os demais Vereadores, da entrega de quatrocentos e dezesseis apartamentos para famílias de baixa renda, realizada pelo governador. Relatou que acompanhou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado e o Governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, na vistoria das obras de construção da Faculdade de Tecnologia do Estado (Fatec). Contou que, após a conversa das autoridades com os responsáveis pela obra, obtiveram uma nova data para a implantação da unidade. Anunciou que a expectativa é de que a obra da Fatec seja concluída até o fim deste ano, para que o local possa oferecer os cursos superiores a partir de 2026. Comentou também sobre a divulgação da agenda de atividades que serão realizadas no aniversário da cidade de Suzano. Parabenizou o Prefeito Pedro Ishi. Solicitou transporte gratuito para acesso ao Parque Max Feffer nos dias da festividade, a fim de que a população consiga aproveitar mais o evento. Falou que gostaria de explanar sobre a EDP, mas não teria tempo hábil. “Fica aqui meu repúdio ao tratamento que Suzano teve nos últimos dias, especialmente na semana passada, após aquele período de chuva”, discorreu. – O Senhor Presidente parabenizou o Vereador Denis Claudio da Silva. Informou que fez um ofício para a EDP devido à falha na prestação de serviços. – 3º) Com a palavra o Vereador Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro), que disse ter feito uma cobrança, na semana anterior, pelo atraso da entrega das moradias da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), prevista para o dia oito, que foi cancelada e não tinha sido reagendada. Mostrou-se satisfeito por a entrega ter sido realizada na data de hoje. Comentou que acompanhou o governador Tarcísio Gomes de Freitas na entrega dos quatrocentos e dezesseis apartamentos para as famílias de baixa renda. Agradeceu ao governador Tarcísio, à equipe da construtora Tenda e à CDHU. Fez coro ao Vereador Rogério Castilho sobre a falta de manutenção na cidade. Agradeceu à Deputada Estadual Leci Brandão pelo envio da emenda impositiva destinada à Saúde. Anunciou que a emenda será destinada ao UBS Tabamarajoara. Disse que a decisão foi tomada em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, Diego Alves Ferreira e o Prefeito Pedro Ishi. Ainda comentou que há a necessidade de instalação de ar-condicionado no local para a realização dos atendimentos e a verba suprirá essa carência. Finalizou pedindo apoio dos Vereadores na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em homenagem à Deputada Leci Brandão. – Às dezenove horas e quarenta e seis minutos, o Senhor Presidente convidou o Primeiro e o Segundo Secretário para ocuparem as suas respectivas secretarias e agradeceu ao Vereador Adilson de Lima Franco. – 4º) Com a palavra o Vereador André Dias Dourado – PT (André Dourado), que enalteceu a posse do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Afirmou que o ministro foi quem liberou recursos para a construção do Hospital Federal da cidade. Disse acreditar que, devido à competência do ministro, seja entregue mais rápido a unidade de saúde do Caps, no Jardim Boa Vista e a unidade de saúde no Jardim Saúde. Repudiou a falha na prestação de serviço da EDP. “Hoje, infelizmente, qualquer chuva causa um caos na nossa cidade,” manifestou. Considerou haver a necessidade de uma Audiência Pública para esclarecimentos. Aparteado pelo Vereador Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt), que demostrou apoio a uma audiência pública com a participação dos moradores dos bairros prejudicados. Disse que a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente poderá fazer a convocação, assim como no ano anterior. “A empresa presta um péssimo serviço,” declarou. Aparteado pelo Vereador André Marcos de Abreu – Pacola (PSD), que fez coro à necessidade de Audiência Pública e sugeriu que fossem convidados os comerciantes prejudicados. – O Presidente Artur Yukio Takayama disse concordar com o que foi dito sobre a EDP e solicitou que fosse feito o envio de e-mail para a gerente da EDP, convocando a empresa para uma audiência a fim de que dê esclarecimentos. 5º) Com a palavra o Vereador Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol), que falou sobre o serviço mal prestado pela empresa Renovar, concessionária responsável pela limpeza urbana no município. “Andando pelas ruas do Parque Maria Helena e Vila Maluf essa semana, notei que as praças realmente estão abandonadas”, disse. “É muito ruim, porque a gente atua bastante naquela região, estamos nas ruas e somos cobrados pela população, pelo serviço mal prestado pela empresa Renovar”, completou. Mostrou-se indignado com a situação. Falou ser desrespeito com os munícipes. “Tem que colocar mais funcionários nas ruas. Vi seis funcionários para dar conta de cinco, seis praças daquela região. Não tem como dar conta. Tem que tomar vergonha na cara e contratar mais funcionários”, finalizou. 6º) Com a palavra o Vereador Adilson de Lima Franco – União (Adilson Horse), que parabenizou o Prefeito Pedro Ishi pela criação do projeto que altera o nome de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. “Trata-se do reconhecimento do trabalho valoroso que esses homens e mulheres realizam diariamente, arriscando suas vidas protegendo a população suzanense,” proferiu. Disse que, como presidente da Comissão de segurança e policial, afirma seu compromisso junto à corporação. – O Senhor presidente parabenizou o Secretário de Segurança Cidadã, Francisco de Assis Balbino Dias, pelo trabalho desenvolvido no município. 7º) Com a palavra o Vereador Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho), que falou sobre a prestação de contas do último quadrimestre de 2024, em Audiência Pública, realizada no dia anterior. Destacou que o secretário apresentou as contas saudáveis. Parabenizou a população de Suzano e os empresários por manterem em dia a contribuição de impostos. Falou a respeito do Requerimento nº 374/2025, que protocolou solicitando a isenção de impostos aos moradores que foram afetados pelas enchentes. Destacou que seu pedido também requer que o processo do pedido de isenção seja mais rápido. Pediu atenção do Executivo, um olhar cuidadoso a este requerimento que beneficiará a população afetada. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente, às dezoito horas e quarenta e três minutos, passou para a ORDEM DO DIA. Em questão de ordem o Vereador Rogério Aparecido Castilho solicitou votação simbólica para todos os itens. O Senhor Presidente afirmou que a solicitação é regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, aprovou o pedido. Item 01 – adiada, a pedido do Vereador Benedito dos Santos Moraes, a discussão e votação do Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Suzano. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 113/2023: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 116/2023: favorável. Quórum de Maioria Simples. Em questão de ordem, o Vereador Benedito dos Santos Moraes solicitou o adiamento por até 30 dias. O Senhor Presidente afirmou se tratar de pedido regimental e consultou com os demais Vereadores. Não havendo manifestações contrárias, acolheu o pedido. Item 02 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 094/2024, de autoria do Vereador Rogério Aparecido Castilho, dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.” no município de Suzano e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 008/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Saúde nº 002/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 010/2025: favorável. Iniciada a fase de discussão, o autor pediu a palavra. Com a palavra, o Vereador Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogério Castilho), que após os seus cumprimentos, solicitou apoio dos demais vereadores para aprovação da propositura. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente iniciou a votação. Quórum de Maioria Simples. Aprovado. Item 03 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Vereador Marcio Alexandre de Souza, institui no calendário municipal de festas e eventos a “Festa das crianças do Jardim Europa”, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de outubro e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 019/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 005/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 015/2025: favorável. Quórum de Maioria Simples. Item 04 – única discussão e votação – aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria do Vereador Josias Ferreira da Silva, dispõe sobre a concessão da “Medalha Suzano Brandão” à Deputada Estadual Leci Brandão, e dá outras providências. – Tendo sido aprovado em regime de urgência, recebeu os pareceres das comissões permanentes: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação nº 018/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo nº 004/2025: favorável. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 014/2025: favorável. Quórum de Dois Terços. Aprovado. O autor solicitou a palavra e então agradeceu aos demais vereadores pelo apoio na aprovação. Nada mais havendo, às vinte horas e um minuto, o Senhor Presidente encerrou a Quarta Sessão Ordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Nona Legislatura, da qual lavrou esta ata, que será pela Mesa assinada. Compareceram a esta sessão, os seguintes Vereadores: Adilson de Lima Franco – UNIÃO (Adilson Horse); André Dias Dourado – PT (André Dourado); André Marcos de Abreu – PSD (Pacola); Artur Yukio Takayama – PL (Artur Takayama); Benedito dos Santos Moraes – MDB (Inhame); Denis Claudio da Silva – PSD (Denis, filho do Pedrinho do Mercado); Dirceu Carlos da Silva – REPUBLICANOS (Dirceu, filho do Carlão da Limpeza); Edirlei Junio Reis – PL (Professor Edirlei); Givaldo Freitas dos Santos – PL (Baiano da Saúde); Jaime Siunte – AVANTE; João Batista Nogueira de Azevedo – PRD (João Sabugo); José de Oliveira Lima – MDB (Zé Oliveira); Josias Ferreira da Silva – PCdoB (Josias Mineiro); Leandro Alves de Faria – PL (Leandrinho); Marcel Pereira da Silva – PRD (Marcel da ONG); Marcio Alexandre de Souza – PL (Marcio Malt); Marcos Antonio dos Santos – PRD (Maizena); Max Eleno Benedito – PL (Max do Futebol) e; Rogério Aparecido Castilho – PSB (Rogerio Castilho)
Obs: O Vereador André Guan Long Chiang – PL (André Chiang) está licenciado.
PLENÁRIO FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, 26 de fevereiro de 2025
VEREADOR ARTUR YUKIO TAKAYAMA
Presidente
VER. ANDRÉ MARCOS DE ABREU VER. ROGÉRIO APARECIDO CASTILHO
Primeiro Secretário Segundo Secretário