Comissão Justiça e Redação
Compete a Comissão de Justiça e Redação:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposituras, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;
PRESIDENTE: Ver. Leandro Alves de Faria – PL
RELATOR: Ver. Andre Marcos de Abreu – PSD
MEMBRO: Ver. Marcos Antonio dos Santos – PRD