• Home
• /
• Câmara
• /
• Glossário
• /
• D

D

• A –
• B–
• C –
• D –
• E –
• F–
• G –
• H–
• I –
• J–
• K–
• L –
• M –
• N–
• O –
• P –
• Q –
• R –
• S –
• T –
• U–
• V –
• W–
• X–
• Y–
• Z–

Decreto legislativo

É um ato normativo da Câmara que tem efeitos externos parecidos ao de uma lei.