Discussão sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

13 de junho de 2023 - 18h00min

rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista, Suzano/SP

- Convite para Audiência Pública - PUBLICADO DOEL em 07/06/2023

- Convite para Audiência Pública - PUBLICADO DOEL em 13/06/2023

- Apresentação para a Audiência - RECEBIDO EM 13/06/2023

ATA DA AUDIÊNCIA