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Comissão Permanente de Bem Estar Animal

Compete a Comissão Permanente de Bem Estar Animal:

a) Opinar sobre proposições relativas à Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito do Município; b) Promover estudos e reuniões com especialistas na área de Proteção e Bem-Estar Animal; c) Fiscalizar o cumprimento do disposto aplicável à Proteção e Bem-Estar Animal; d) Fiscalizar e acompanhar programas relativos à Proteção e Bem-Estar Animal; e) Promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas aos animais; f) Realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos animais, a fim de apontar suas possíveis soluções; g) Promover ações com o objetivo de conhecimento, prevenção e enfrentamento de problemas de saúde humana, decorrentes da interação, entre os animais e a população humana.