Atividades da Comissão - 2023
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Comissão Permanente de Ética Parlamentar
Compete a Comissão de Ética Parlamentar:
- a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste Código e da Legislação pertinente; b) propor Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras atinentes à matéria de sua competência; c) instruir processos contra Vereador e elaborar Projetos de Resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; d) opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de ofício, pela Mesa; e) dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria que norteiam a atividade parlamentar; f) dar parecer nos pedidos de informações sobre natureza parlamentar; g) responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matérias correlatas; h) manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar; i) assessorar interessados no estímulo à implantação e prática de preceitos deética parlamentar.