Atividades da Comissão - 2023
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento:
- opinar sobre as proposituras referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário; sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as emendas que lhe forem apresentadas; e ainda as proposições que fixarem os salários dos servidores;
- elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; do Projeto de Decreto Legislativo sobre os subsídios do Prefeito e verba de representação dele e do Vice- Prefeito; e ainda do Projeto de Resolução sobre a remuneração dos Vereadores.