Atividades da Comissão - 2023
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Comissão Permanente de Justiça e Redação
Compete a Comissão de Justiça e Redação:
- a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposituras, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento;