Atividades da Comissão - 2023
SEGURANÇA PÚBLICA
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Comissão Permanente de Segurança Pública
Compete a Comissão Permanente de Segurança Pública:
- a) opinar sobre proposições relativas à segurança pública com implicações noâmbito do Município; b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; c) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da Segurança Pública no Município; d) atua junto às esferas dos Governos Federal e Estadual a fim de implementar a política de segurança pública no Município; e) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; f) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; g) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança.