Ata 044/2018
Aos 10 dias do mês de outubro de 2018, às 16:00 horas no gabinete 15 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente a vereadora Gerice Rego Lione, compareceram os vereadores Rogério Gomes do Nascimento e Edirlei Junio Reis, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência da vereadora Gerice Rego Lione, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 054/2018 de autoria do nobre vereador Lisandro Luis Frederico que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 020/2018 de autoria da Mesa Diretiva que tem a seguinte redação: “Altera o inciso II do artigo 149, da Lei Complementar nº 025/1996, que dispõe sobre a divisão do território do Município em Zonas de Uso; regula o parcelamento do solo; dispõe sobre os imóveis e as edificações em geral”, e dá outras providências.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada à Coordenadoria Geral da Assessoria Especializada das Comissões Permanentes e Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 10 de outubro de 2018.
Vereadora Gerice Rego Lione – Presidente
Vereador Rogério Gomes do Nascimento – Relator
Vereador Edirlei Junio Reis – Membro