3ª Sessão Extraordinária – 29 de novembro de 2017

Ata da Terceira Sessão Extraordinária, realizada na Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, nas dependências do Plenário “Francisco Marques Figueira”, cujo prédio fica situado na Rua dos Três Poderes, nº 65, Jardim Paulista. Ao vigésimo nono dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, às nove horas e treze minutos, dá-se início à Terceira Sessão Extraordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Ver. José Izaqueu Rangel – Zaqueu. Assume a Primeira Secretaria o Ver. Antonio Rafael Morgado (Prof. Toninho Morgado). Assume a Segunda Secretaria o Ver. Max Eleno Benedito – (Max do Futebol). O Senhor Presidente solicita aos vereadores que digitem suas presenças no painel eletrônico. Havendo quórum, em nome de Deus e da Pátria, declara aberta a Sessão Extraordinária e manifesta: “Esta Sessão destina-se à discussão e votação do Parecer do Tribunal de Contas, relativo às contas do Executivo Municipal, do Exercício de 2015. Foram oficiados para comparecerem nesta sessão, e exercer o princípio de ampla defesa, o Sr. Paulo Fumio Tokuzumi, prefeito Municipal à época, e a Sra. Viviane Domscke Galvão de Oliveira, vice-Prefeita Municipal à época. Indago aos doutores do departamento jurídico e diretoria legislativa Nelson Ytsuo Tanuma, José Cláudio Aguiar, Douglas Franscisco Martins da Silva e Juvenal Antonio da Silva se estão presentes as autoridades anunciadas ou quem as represente. Sou informado de que não se encontram presentes no recinto nenhuma autoridade ou representante. Convido o Ver. Max Eleno Benedito para que proceda a leitura de um trecho bíblico de sua escolha”. A seguir, o presidente convida todos os presentes a cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Suzano. Dando sequência, às 9h22, o Senhor Presidente, novamente, pede aos membros do departamento jurídico e diretoria legislativa que verifiquem se o Sr. Paulo Fumio Tokuzumi e a Sra. Viviane Domscke Galvão de Oliveira estão presentes ou seus representantes. A seguir, declara: “Até o momento não há presença do Sr. Paulo Tokuzimi, da Sra. Viviane Domscke Galvão de Oliveira, nem de seus representantes”. Na sequência, lê a pauta da sessão: “Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017 – Comissão de Finanças e Orçamento que APROVA o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeita Municipal de suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2015, exceção feita aos demais atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, com recomendações ao Executivo, e dá outras providências”. Pede ao primeiro secretário que faça a leitura na íntegra de cada peça. O Ver. Max Eleno Benedito pede a dispensa da leitura das peças, visto que todos os vereadores as têm em mãos. O presidente põe em votação, e após aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, acolhe o pedido. Dando continuidade, pede ao primeiro secretário que faça a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017. O primeiro secretário assim procede: “Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017 – Comissão de Finanças e Orçamento que APROVA o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeita Municipal de suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2015, exceção feita aos demais atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, com recomendações ao Executivo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Suzano no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º ¬- Fica aprovado o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Suzano, Sr. Paulo Fumio Tokuzumi, bem como pela ex-vice-prefeita Sra. Viviane Domscke Galvão de Oliveira, referentes à administração financeira e orçamentária do município de Suzano, relativo ao exercício a 2015, exceção feita aos demais atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, com recomendações ao Executivo. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário, Vereador Francisco Marques Figueira, 24 de outubro 2017. Comissão de Finanças e Orçamento. Vereadores: Relator, Lisandro Luis Frederico; Presidente, Joaquim Antonio da Rosa Neto e Membro, Rogério Gomes do Nascimento.” Dando prosseguimento, o Senhor Presidente declara: “Embora notificados o Ex-Prefeito e a Vice-Prefeita para exercer o direito de defesa, conforme folhas 37 e 39 do Processo de Prestação de Contas, eles não estão presentes. Encerrada a discussão, passaremos a deliberação do Item Único – Única discussão e votação – Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, da Comissão de Finanças e Orçamento que APROVA o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Favorável à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, pelo Prefeito e Vice-Prefeita Municipal de Suzano, referentes à administração financeira e orçamentária do Município de Suzano, relativas ao exercício de 2015, exceção feita aos demais atos por ventura pendentes de apreciação pelo TCE-SP, com recomendações ao Executivo, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 475/2017 – FAVORÁVEL POR MAIORIA à aprovação das Contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Suzano, Contas relativas ao Exercício 2015, acompanhando o Parecer Favorável à aprovação das contas, exarado pelo TCE-SP. Quórum: dois terços para rejeição do parecer. O Senhor Presidente declara o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017 APROVADO, com 13 votos “SIM” e 05 votos “NÃO”.

Ao final da votação, o presidente declara: “As contas da Administração Financeira do exercício de 2015 ficam aprovadas. Expeça-se decreto legislativo neste sentido. Publique-se. Expeçam-se ofícios ao Juiz Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia do decreto e de sua publicação.” Nada mais havendo a deliberar, o presidente agradece a todos pela presença, os funcionários, a imprensa, o jurídico e, às 9h33, encerra a Terceira Sessão Extraordinária, do Primeiro Exercício, da Décima Sétima Legislatura, da qual lavrou esta ata, que vai pela Mesa assinada. Compareceram a esta Sessão, os seguintes Vereadores: Alceu Matias Cardoso – PRB(Pastor Alceu Cardoso); André Marcos de Abreu – Pacola(DEM); Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado); Carlos José da Silva – Carlão da Limpeza(PSDB) Denis Claudio da Silva – DEM(Denis Filho Pedrinho Mercado); Edimilson Tavares de Assis – PDT – (Edimilson Pau no Gato); Verª. Gerice Rego Lione – PR (Esposa do Prefeito da Academia); Isaac Lino Monteiro – PSC (Isaac); Joaquim Antonio da Rosa Neto – PR (Joaquim Rosa); José Carlos de Souza Nascimento – PTB (Zé Pirueiro); José Izaqueu Rangel – PSDB (Zaqueu Rangel); José Silva de Oliveira – PMDB (Zé Lagoa); Leandro Alves de Faria – PR (Leandrinho); Lisandro Luis Frederico – PSD (Lisandro da ONG PAS); Marcos Antonio dos Santos – Maizena Dunga Vans(PTB); Max Eleno Benedito – PRP (Max do Futebol); Neusa dos Santos Oliveira – PSD (Neusa do Fadul) e Rogério Gomes do Nascimento – PRP (Rogério da Van).

Obs.: O Ver. Edirlei Junio Reis não compareceu.

Plenário FRANCISCO MARQUES FIGUEIRA, em 29 de novembro de 2017

VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL – ZAQUEU(PSDB)
Presidente

VER. Antonio Rafael Morgado – PDT (Prof. Toninho Morgado)
1º Secretário VER. Max Eleno Benedito – PRP
(Max do Futebol)
2º Secretário