ATA Nº 001/2024 – COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024, às 16:30 horas no gabinete 12 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Artur Takayama, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Artur Takayama, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 116/2023 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a proibição da doação de animais vivos, em eventos públicos ou privados, feiras, estabelecimentos, solenidades, comemorações e afins, além da distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, prêmio, rifa e bingo mesmo que beneficente e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 de autoria do nobre vereador Edirlei Junio Reis, que tem a seguinte redação: “Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 62, da Lei Complementar nº 340/2019”, e dá outras providências.
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 16 de fevereiro de 2024.
Vereador Artur Y. Takayama – Presidente
Vereador André Marcos de Abreu – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro