ATA Nº 001/2024 – COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Aos 22 dias do mês de março de 2024, às 16:00 horas no gabinete 16 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Marcel Pereira da Silva, compareceram os vereadores Jaime Siunte e Artur Y. Takayama, membros da Comissão Permanente de Proteção e Bem-estar Animal.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Marcel Pereira da Silva, foi apresentada a propositura abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 003/2024 de autoria do nobre vereador Marcel Pereira da Silva, que tem a seguinte redação: “Fica proibido no âmbito municipal a distribuição a título de brinde, promoção, sorteio, prêmio, rifa, bingo e eventos similares de animais vivos em eventos públicos ou privados e dá outras providências”.
Após analisada pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis à propositura devendo ser elaborado o parecer nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Webdesigner.
Câmara Municipal de Suzano, 22 de março de 2024.
Vereador Marcel Pereira da Silva – Presidente
Vereador Jaime Siunte – Relator
Vereador Artur Y. Takayama – Membro