ATA Nº 019/2024 – COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 08 dias do mês de agosto de 2024, às 16:00 horas no gabinete 12 da Câmara Municipal de Suzano, situada na Rua Três Poderes, 65, neste município, estando presente o vereador Artur Takayama, compareceram os vereadores André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos, membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
Iniciada a reunião sob a presidência do vereador Artur Takayama, foram apresentadas as proposituras abaixo para análise:
Projeto de Lei nº 048/2024 de autoria do nobre vereador Antonio Rafael Morgado, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 055/2024 de autoria do nobre vereador Lazário Nazaré Pedro, que tem a seguinte redação: “Institui sobre o Programa Armazém Solidário no Município de Suzano e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 056/2024 de autoria do nobre vereador Lazário Nazaré Pedro, que tem a seguinte redação: “Institui sobre a concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano “IPTU SOCIAL” no Município de Suzano e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 de autoria do Executivo Municipal, que tem a seguinte redação: “Dispõe sobre normas complementares de Postura àquelas previstas na Lei Complementar nº 014/1993 e demais vigentes a serem observadas no município e suas respectivas punições, e dá outras providências.”
Após analisadas pelos membros da presente Comissão, nos termos do artigo 30, combinado com o artigo 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, ficou deliberado e aprovado pelos membros desta, opinando os vereadores favoráveis às proposituras devendo ser elaborados os pareceres nesse sentido.
Em seguida, não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, e após, encaminhada cópia à Web designer.
Câmara Municipal de Suzano, 08 de agosto de 2024.
Vereador Artur Y. Takayama – Presidente
Vereador André Marcos de Abreu – Relator
Vereador Marcos Antonio dos Santos – Membro