Plano Plurianual
Plano Plurianual (PPA):
O PPA planeja a ação de governo para um quadriênio. A lei que o institui estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito. Sua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte (Constituição federal/1988, art.165).
PLANO PLURIANUAL 2022 a 2025 [Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022. ]
LEI 5400/2022 [Altera a Lei Municipal nº 5317, de 03 de dezembro de 2021, que “estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022, e dá outras providências”. ]