Projeto de Lei Complementar 013/2019

Executivo Municipal – Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências correlatas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013_2019 (arquivo em pdf)

Anexos

Anexo II – Mapa 1 – Zonas de Uso e Ocupação

Anexo VI – Mapa 2 – Quadrante central “A” e “B”