EM VIGÊNCIA
LEI ORDINÁRIA 5317/2017 - PPA EXERCÍCIO 2022-2025
Faça download da Lei (arquivo em pdf) -
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO DE LEI 053/2021 – PPA 2022 A 2025 – 7 PARTES
PPA
Plano Plurianualé a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos, passando a valer a partir do segundo ano do governo eleito.É o PPA que determina como serão realizadas grandes obras (hospitais, escolas, por exemplo) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino) que contribuem com a qualidade de vida da população..